quinta-feira, 18 de novembro de 2010

ANTÔNIO LUÍS DE SEABRA

Notável jurisconsulto, ministro de Estado, bacharel formado em Leis pela Universidade de Coimbra, reitor da mesma Universidade, juiz da Relação do Porto, deputado, par do reino, juiz aposentado do Supremo Tribunal de Justiça, dentre outras atividades.

Nasceu em 2 de Dezembro de 1798 nas alturas de Cabo Verde, a bordo da nau Santa Cruz, em que seus pais se dirigiam ao Rio de Janeiro e faleceu em Mogofores, no seu solar em 19 de Janeiro de 1895, com 93 anos de idade.

Em Portugal fez os seus estudos preparatórios, matriculando se depois na Universidade de Coimbra, em 1815, formando se na faculdade de Leis em 1820.

Em 1825 foi nomeado Juiz de Fora em Montemor-o-Velho.

Como tomara parte muito ativa na revolução contra o governo de D. Miguel, em 1828, viu-se obrigado a emigrar para o estrangeiro, regressando a Portugal somente em 1833.

Voltando da emigração em 1833, foi nomeado por decreto de 25 de Outubro desse ano, Procurador Régio junto da relação de Castelo Branco, e simultaneamente exerceu o cargo de Corregedor Interino de Alcobaça. No colégio eleitoral da província de Trás-os-Montes, foi eleito Deputado às Cortes, que se abriram a 15 de Agosto de 1834.

Em 1836 foi novamente Deputado, não chegando a exercer as suas funções por causa da Revolução de Setembro. Em 9 de Dezembro de 1838, porém, tomou assento em cortes como Deputado eleito por Penafiel, e mais tarde pelo círculo do Porto.

O visconde de Seabra foi membro da Junta do Porto, quando se deu a revolução de 10 de Outubro de 1847, à qual prestou valiosos serviços.

Em 1859 concluiu o visconde de Seabra o seu projeto de Código Civil, que entregou ao governo, e logo começou a ser largamente discutido por uma comissão, até que por lei de 1º de Julho de 1867 foi aprovado e promulgado.

O visconde de Seabra foi novamente deputado em 1851, eleito por Aveiro, e nomeado em 4 de Março de 1852 Ministro da Justiça e dos Negócios Eclesiásticos, cargo que exerceu até 19 de Agosto do mesmo ano. Ainda nessa época, dissolvidas as cortes, o elegeram Deputado pelos círculos de Aveiro e de Moncorvo, e passados os 4 anos do seu mandato, voltou às câmaras, Deputado por Aveiro, e bem assim em 1858.

Mais tarde, em 1861 foi representante do círculo de Anadia, sendo em 1862 presidente da Câmara dos Deputados e nos anos seguintes até 1868, em que sendo elevado ao Pariato, também foi presidente da câmara alta. Por decreto do 25 de Abril de 1865 recebeu a mercê do título de visconde.

A 26 de Julho de 1866 foi nomeado reitor da Universidade, lugar de que tomou posse a 14 do mês de Agosto seguinte.

A 24 de Julho de 1868 foi exonerado do cargo de reitor por ter sido outra vez chamado aos Conselhos da Coroa, encarregando-se da pasta da justiça e dos negócios eclesiásticos.

O visconde de Seabra foi casado duas vezes: a primeira com sua prima D. Doroteia Honorata, irmã do barão de Mogofores, e a segunda com D. Ana de Jesus Teixeira, já viúva de Manuel José Teixeira.

Quando faleceu era juiz aposentado do Supremo Tribunal de Justiça.

1849: Observações sobre o artigo 630.º da Novissima Reforma Judiciaria
1850: A Propriedade, Philosophia do Direito; para servir de introducção ao Commentario sobre a lei dos foraes
1858: Apostilla ás observações do ill.mo e ex.mo Sr. Alberto Antonio de Moraes de Carvalho sobre a primeira parte do projecto do Codigo Civil Portuguez
1859: conclusão do Código Civil Português
1859: Resposta do autor do Projecto do Codiqo Civil ás Observações do sr. dr. Joaquim José Paes da Silva
1859: Resposta ás «Reflexões» do sr. doutor Vicente Ferres Neto Paiva sobre os sete primeiros titulos do Projecto do Codigo Civil portuguez
1859: Novissima apostilla em resposta á diatribe do sr. Augusto Teixeira de Freitas contra o Projecto do Codigo Civil Portuguez
1867: promulgação do Código Civil Português

Livro: “Resposta do auctor do projecto do Código Civil ás observações do Sr. Doutor Joaquim José Paes da Silva”

Ao Art. 168. Somente deve ter logar o patrio poder sobre os filhos legitimos.

Entende o nosso respeitável Revisor, que conservar-se o direito estabelecido, que não estende o patrio poder aos filhos illegitimos.

Primeiramente observaremos que não pode se dizer assim absolutamente, que este seja o nosso Direito, em vista da Ordenação Livro 4º. Tit. 92. Pelo menos é preciso distinguir entre filhos de peães e cavalleiros, reconhecendo que em relação aos peães, a nossa lei admite o patrio poder sobre illegitimos. Sabemos, que muitos dos nosso mais distinctos jurisconsultos seguem a opinião contrária e nesse numero avultam o nome de Valasco, Mello Freire, Lobão, Correia Telles e Rocha; mas outros estão em sentido contrário como Manuel Barboa, Caldas Pereira, Pinello que julgam a opinião opposta menos bem fundada.

Essa divergência procede sem dúvida do peso, que tem feito, nos sequazes da primeira opinião, a auctoridade do Direito Romano, esquecendo que, se em alguma parte desse Direito se deve proceder com reserva, é nesta sem dúvida (...), mormente quando a nossa Lei (no que toca aos peães), por uma excepção sem exemplo nas Legislações Modernas, egualou os filhos illegitimos dos peães aos legítimos no ponto da maior importância, o da sucessão.

O nosso princípio é que o poder paternal nasce com o facto da procreação; e a regra é que a Lei Civil não póde destruir, mas somente regular esse Direito.

Uma vez pois, que a Lei admitte esse facto como provado, ou seja pelas justas núpcias, ou pelo reconhecimento, não pode recusar-lhe as conseqüências. O mais que pode fazer é distinguir convenientemente as duas filiações no interesse da ordem publica. Assim, a manutenção da moral e da boa ordem social exigem, que se distingam em ponto grande, como diz o nosso illustre Revisor, as uniões de Matrimônio das que o não são.

Mas poderá essa distincção chegar ao ponto de recusar ao perfilhante natural o poder paternal? Eis o que não podemos comprehender. O pae natural é necessariamente obrigado, enquanto a pessoa do filho, a prover a sua educação (...), e como poderá isso ser negando-se-lhe o pátrio poder? Em quanto aos bens do filho é necessário que provejam a sua administração, nem há motivo algum para que sejam exemplos desta obrigação. E, como, repetimos, poderá isto efetuar-se, negando-se-lhe o pátrio poder?

O nosso respeitável Revisor imagina, que a extensão, que damos ao pátrio poder, vae egualar os effeitos jurídicos das uniões provenientes do matrimonio ao das uniões illegitimas, e promover a immoralidade, dando causa talvez a que diminuam e se desconsiderem os matrimônios

Em quanto a primeira razão podemos tranquilisar o nosso ilustre Revisor: não se dá similhante egualação. Os filhos perfilhados ficam sempre em diversa cathegoria, e quasi estranhos a família; e pusemos todo o cuidado em marcar os pontos diferencines na parte, em que se não devesse invocar o principio geral do poder paternal, entendendo por poder paternal o complexo de direitos e obrigações entre paes e filhos. É fácil de notar todos esses pontos de differença percorrendo as disposições do Código.

Por ultimo, omittindo o mais que poderíamos accrescentar, diremos ao nosso ilustre Revisor, que, tendo sido admitido, no Código Francez, o mesmo princípio, nenhuma difficuldade se tem encontrado na práctica, apesar de muito desenvolvido que o nosso nesta parte.

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