quinta-feira, 18 de novembro de 2010

ANTÔNIO LUÍS DE SEABRA

Notável jurisconsulto, ministro de Estado, bacharel formado em Leis pela Universidade de Coimbra, reitor da mesma Universidade, juiz da Relação do Porto, deputado, par do reino, juiz aposentado do Supremo Tribunal de Justiça, dentre outras atividades.

Nasceu em 2 de Dezembro de 1798 nas alturas de Cabo Verde, a bordo da nau Santa Cruz, em que seus pais se dirigiam ao Rio de Janeiro e faleceu em Mogofores, no seu solar em 19 de Janeiro de 1895, com 93 anos de idade.

Em Portugal fez os seus estudos preparatórios, matriculando se depois na Universidade de Coimbra, em 1815, formando se na faculdade de Leis em 1820.

Em 1825 foi nomeado Juiz de Fora em Montemor-o-Velho.

Como tomara parte muito ativa na revolução contra o governo de D. Miguel, em 1828, viu-se obrigado a emigrar para o estrangeiro, regressando a Portugal somente em 1833.

Voltando da emigração em 1833, foi nomeado por decreto de 25 de Outubro desse ano, Procurador Régio junto da relação de Castelo Branco, e simultaneamente exerceu o cargo de Corregedor Interino de Alcobaça. No colégio eleitoral da província de Trás-os-Montes, foi eleito Deputado às Cortes, que se abriram a 15 de Agosto de 1834.

Em 1836 foi novamente Deputado, não chegando a exercer as suas funções por causa da Revolução de Setembro. Em 9 de Dezembro de 1838, porém, tomou assento em cortes como Deputado eleito por Penafiel, e mais tarde pelo círculo do Porto.

O visconde de Seabra foi membro da Junta do Porto, quando se deu a revolução de 10 de Outubro de 1847, à qual prestou valiosos serviços.

Em 1859 concluiu o visconde de Seabra o seu projeto de Código Civil, que entregou ao governo, e logo começou a ser largamente discutido por uma comissão, até que por lei de 1º de Julho de 1867 foi aprovado e promulgado.

O visconde de Seabra foi novamente deputado em 1851, eleito por Aveiro, e nomeado em 4 de Março de 1852 Ministro da Justiça e dos Negócios Eclesiásticos, cargo que exerceu até 19 de Agosto do mesmo ano. Ainda nessa época, dissolvidas as cortes, o elegeram Deputado pelos círculos de Aveiro e de Moncorvo, e passados os 4 anos do seu mandato, voltou às câmaras, Deputado por Aveiro, e bem assim em 1858.

Mais tarde, em 1861 foi representante do círculo de Anadia, sendo em 1862 presidente da Câmara dos Deputados e nos anos seguintes até 1868, em que sendo elevado ao Pariato, também foi presidente da câmara alta. Por decreto do 25 de Abril de 1865 recebeu a mercê do título de visconde.

A 26 de Julho de 1866 foi nomeado reitor da Universidade, lugar de que tomou posse a 14 do mês de Agosto seguinte.

A 24 de Julho de 1868 foi exonerado do cargo de reitor por ter sido outra vez chamado aos Conselhos da Coroa, encarregando-se da pasta da justiça e dos negócios eclesiásticos.

O visconde de Seabra foi casado duas vezes: a primeira com sua prima D. Doroteia Honorata, irmã do barão de Mogofores, e a segunda com D. Ana de Jesus Teixeira, já viúva de Manuel José Teixeira.

Quando faleceu era juiz aposentado do Supremo Tribunal de Justiça.

1849: Observações sobre o artigo 630.º da Novissima Reforma Judiciaria
1850: A Propriedade, Philosophia do Direito; para servir de introducção ao Commentario sobre a lei dos foraes
1858: Apostilla ás observações do ill.mo e ex.mo Sr. Alberto Antonio de Moraes de Carvalho sobre a primeira parte do projecto do Codigo Civil Portuguez
1859: conclusão do Código Civil Português
1859: Resposta do autor do Projecto do Codiqo Civil ás Observações do sr. dr. Joaquim José Paes da Silva
1859: Resposta ás «Reflexões» do sr. doutor Vicente Ferres Neto Paiva sobre os sete primeiros titulos do Projecto do Codigo Civil portuguez
1859: Novissima apostilla em resposta á diatribe do sr. Augusto Teixeira de Freitas contra o Projecto do Codigo Civil Portuguez
1867: promulgação do Código Civil Português

Livro: “Resposta do auctor do projecto do Código Civil ás observações do Sr. Doutor Joaquim José Paes da Silva”

Ao Art. 168. Somente deve ter logar o patrio poder sobre os filhos legitimos.

Entende o nosso respeitável Revisor, que conservar-se o direito estabelecido, que não estende o patrio poder aos filhos illegitimos.

Primeiramente observaremos que não pode se dizer assim absolutamente, que este seja o nosso Direito, em vista da Ordenação Livro 4º. Tit. 92. Pelo menos é preciso distinguir entre filhos de peães e cavalleiros, reconhecendo que em relação aos peães, a nossa lei admite o patrio poder sobre illegitimos. Sabemos, que muitos dos nosso mais distinctos jurisconsultos seguem a opinião contrária e nesse numero avultam o nome de Valasco, Mello Freire, Lobão, Correia Telles e Rocha; mas outros estão em sentido contrário como Manuel Barboa, Caldas Pereira, Pinello que julgam a opinião opposta menos bem fundada.

Essa divergência procede sem dúvida do peso, que tem feito, nos sequazes da primeira opinião, a auctoridade do Direito Romano, esquecendo que, se em alguma parte desse Direito se deve proceder com reserva, é nesta sem dúvida (...), mormente quando a nossa Lei (no que toca aos peães), por uma excepção sem exemplo nas Legislações Modernas, egualou os filhos illegitimos dos peães aos legítimos no ponto da maior importância, o da sucessão.

O nosso princípio é que o poder paternal nasce com o facto da procreação; e a regra é que a Lei Civil não póde destruir, mas somente regular esse Direito.

Uma vez pois, que a Lei admitte esse facto como provado, ou seja pelas justas núpcias, ou pelo reconhecimento, não pode recusar-lhe as conseqüências. O mais que pode fazer é distinguir convenientemente as duas filiações no interesse da ordem publica. Assim, a manutenção da moral e da boa ordem social exigem, que se distingam em ponto grande, como diz o nosso illustre Revisor, as uniões de Matrimônio das que o não são.

Mas poderá essa distincção chegar ao ponto de recusar ao perfilhante natural o poder paternal? Eis o que não podemos comprehender. O pae natural é necessariamente obrigado, enquanto a pessoa do filho, a prover a sua educação (...), e como poderá isso ser negando-se-lhe o pátrio poder? Em quanto aos bens do filho é necessário que provejam a sua administração, nem há motivo algum para que sejam exemplos desta obrigação. E, como, repetimos, poderá isto efetuar-se, negando-se-lhe o pátrio poder?

O nosso respeitável Revisor imagina, que a extensão, que damos ao pátrio poder, vae egualar os effeitos jurídicos das uniões provenientes do matrimonio ao das uniões illegitimas, e promover a immoralidade, dando causa talvez a que diminuam e se desconsiderem os matrimônios

Em quanto a primeira razão podemos tranquilisar o nosso ilustre Revisor: não se dá similhante egualação. Os filhos perfilhados ficam sempre em diversa cathegoria, e quasi estranhos a família; e pusemos todo o cuidado em marcar os pontos diferencines na parte, em que se não devesse invocar o principio geral do poder paternal, entendendo por poder paternal o complexo de direitos e obrigações entre paes e filhos. É fácil de notar todos esses pontos de differença percorrendo as disposições do Código.

Por ultimo, omittindo o mais que poderíamos accrescentar, diremos ao nosso ilustre Revisor, que, tendo sido admitido, no Código Francez, o mesmo princípio, nenhuma difficuldade se tem encontrado na práctica, apesar de muito desenvolvido que o nosso nesta parte.

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA

Texto produzido por Andrew Francis dos Santos Maciel

Lafayette Rodrigues Pereira, jurista renomado, jornalista e político, nasceu na Fazenda dos Macacos, nos arredores da Vila Real de Queluz de Minas, MG, atual Conselheiro Lafayette, em 28 de março de 1834, e faleceu no Rio de Janeiro, RJ, em 29 de janeiro de 1917.

Era filho de Antônio Rodrigues Pereira, barão de Pouso Alegre e Clara Azevedo, membros da elite mineira e grandes proprietários de terras, o que possibilitou a Lafayette, feitos os estudos primários e secundários, partir para São Paulo para estudar Direito no Largo do São Francisco em 1853. Como está registrado no ofício enviado pelo diretor da Faculdade, Lafayette era o melhor estudante da turma, na qual figurava, entre outros nomes, o de Paulino José Soares de Sousa. Ao chegar ao 3o ano do curso, foi escolhido presidente efetivo do Grêmio Ensino Filosófico, colaborando na revista da associação.

Ao término dos estudos, em 1857, partiu para Ouro Preto, onde foi nomeado Promotor Público.

No ano seguinte, mudou-se para a capital do Império e foi trabalhar a princípio no escritório de Teixeira de Freitas tendo, posteriormente, aberto seu próprio escritório com Domingos Figueira, conquistando vasta clientela, Visconde de Mauá, por exemplo. Simultaneamente, dedicava-se ao jornalismo. Fundou em 1859, “A Atualidade”, jornal em que escreveu excelentes artigos considerados bem aceitos pela população, carregados sempre com uma fina e mordaz ironia. Neles, discutiu temas polêmicos como o fim da escravidão e a “Questão Christie”.

Lafayette, em 1861, inicia sua trajetória política, candidatando-se ao cargo de Deputado, pelo estado de Minas Gerais, não alcançando êxito, entretanto.

Em 1864, fecha o jornal ao mesmo tempo em que é nomeado presidente da província do Ceará, onde tem atuação destacada. No ano seguinte, ao término de seu mandato no Ceará, é nomeado presidente da província do Maranhão, onde permaneceu por também um ano.

Volta ao Rio, onde, em 1869, publica sua primeira obra jurídica, “Direitos de Família”, considerada marcante, por causa de sua estrutura e classificações, as quais seriam adotadas posteriormente pelos códigos civis de 1916 e 2002. Alguns juristas elogiavam o autor pela pureza de seus conceitos, clássicos, lapidares e bastante rigorosos.

Alguns anos depois, em 1877, Lafayette publica sua segunda obra jurídica, “Direito das coisas”, tendo como escopo principal o direito à propriedade, que para o autor era considerado “sagrado”. A obra foi referência para a confecção do código de 1916 de Clóvis Bevilacqua, tendo sido classificada, por juristas do gabarito de San Tiago Dantas, como “Monumental”.

Em 1878, é nomeado Ministro da Justiça do gabinete Sinimbu e, posteriormente, eleito deputado estadual. Nesse episódio político, como em outros posteriores, Lafayette reafirmou-se, nas suas réplicas, como formidável orador e também com incomparável ironia, abordando temas como a reforma eleitoral, a independência dos três poderes e expedindo decreto relativo à execução de sentenças estrangeiras e cumprimento de cartas rogatórias, que foi considerado o primeiro texto sistemático da legislação brasileira referente à questão.

No ano seguinte, a escolha da Coroa recaiu sobre o nome do ministro Lafayette para senador, vindo a sua nomeação em virtude da grande admiração do Imperador, não obstante tenha sido o candidato menos votado da lista tríplice. Como Senador, contribuiu bastante para o Direito Comercial, trazendo a apreciação do Congresso, relevante parecer sobre a importância das Sociedades Anônimas.

Assumiu um dos mais altos cargos do governo à época, em 1882, tendo sido nomeado Conselheiro de Estado, exercendo, simultaneamente, o cargo de Ministro da Fazenda. O gabinete Lafayette teve duração de um ano e doze dias, e foi marcado, sobretudo, por fatos da questão militar, pela qual o ministro da Guerra, Rodrigues Júnior, foi obrigado a afastar-se do cargo. Trouxe a baila, outrossim, temas importantes, como o fim da escravidão, reformas na educação e no Poder Judiciário, autonomia administrativa das províncias.

Em 1885, foi nomeado ministro em missão especial no Chile, para servir de árbitro nas reclamações italianas, inglesas e francesas motivadas pela Guerra do Pacífico entre o Chile, de um lado, e o Peru e a Bolívia, do outro. Em 1889, foi de novo acreditado ministro em missão especial, de parceria com Amaral Valente e Salvador de Mendonça, para constituir a delegação do Brasil à primeira Conferência Internacional Americana.

Com a proclamação da República, em 1889, Lafayette exila-se em Paris.

Retorna ao Brasil anos mais tarde, onde publica em 1902, “Os Princípios de Direito Internacional”, obra considerada bastante atual e de grande relevo inicial na história da disciplina. O Jurista teve, também, papel determinante no trabalho de codificação da matéria. Elaborou, em 1911, um projeto de Código de Direito Internacional Privado, o qual, não obstante ter sido preterido pelo projeto do cubano Antonio Sanchez de Bustamante - Código de Bustamante -, exerceu grande influência nos participantes da Convenção que aprovou o referido código.

Na literatura, Lafayette fica conhecido por seus artigos, nos quais defende a obra de Machado de Assis das críticas feitas por Sílvio Romero e a partir dos quais, em 1899, é publicado o livro Vindiciae. Referida obra, garantiria, anos mais tardes, a eleição de Lafayette à Academia Brasileira de Letras.

Segundo ocupante da Cadeira 23, foi eleito para Academia, em 1º de maio de 1909, na sucessão de Machado de Assis, tendo tomado posse por carta, lida e registrada na Ata da sessão de 3 de setembro de 1910, vez que já se encontrava bastante debilitado fisicamente.

No dia 29 de Janeiro de 1917 - dois meses antes de completar 83 anos - veio a falecer na cidade do Rio de Janeiro, deixando grande contribuição na evolução do direito civil brasileiro.

Bibliografia:

FARIA, Maria Auxiliadora de; MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa; PEREIRA, Lígia Maria Leite. Lafayette: um jurista do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direitos de família. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Typographia da Tribuna Liberal, 1889.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direito das coisas. (Adaptação ao código civil por José Bonifácio de Andrada e Silva) Edição histórica. Rio de Janeiro: Editora Rio, v. I, 1977.

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

CLÓVIS BEVILÁQUA

Texto produzido por Igor Breda.

Clóvis Beviláqua nasceu em Viçosa do Ceará, cidade bucólica do interior do estado, em 04 de outubro de 1859. Filho do vigário da cidade e de sangue italiano, português, nordestino e indígena, desde cedo foi dado à leitura, aprendendo com seu pai as primeiras letras, bem como noções básicas de francês e latim já aos 10 anos de idade, idade com a qual mudou-se para Sobral, para estudar, inicialmente se no Ateneu Cearense e, dois anos depois, no Liceu do Ceará.

Aos 17 anos, muda-se para o Rio, estudando no Externato Jasper e depois no tradicional Mosteiro de São Bento. Já nessa época inicia seu trabalho como redator/editor de jornais e revistas, lançando o jornal Labarum Literário, dedicando-se aos estudos, alheio aos “folguedos da juventude”. Matricula-se na Faculdade do Recife em 1878, graduando-se em 1882, dedicando-se no início do curso à política e à literatura. Posteriormente começou a manifestar seu gosto e sua vocação para assuntos jurídicos e filosóficos. Deu sequencia à atividade de editor e redator de jornais, lançando, com Isidoro Martins Junior, as Vigílias Literárias (1879 a 1882), O Escalpelo (1881) e O Stereographo (1882).

Em 1883, recém formado, traz a lume A filosofia positiva no Brasil. Em 1882m tinha escrito Programa de um curso de História no Gabinete Português de Leitura de Pernambuco. A partir daí, já começavam a florescer seus ideais republicanos e abolicionistas. Em 1882 participa do Clube Republicano Acadêmico e colabora com o jornal do agrupamento: A república.
Sob a influência de vultos da inteligência brasileira, especialmente dos pensadores, juristas e escritores sergipanos Tobias Barreto e Silvio Romero, Clóvis vinculou-se à Escola do Recife, grupo filosófico que representou importante renovação de idéias no País.

Formado, Clóvis pleiteia o cargo de promotor público da cidade de Aquiraz, no que não obteve êxito, uma vez que o presidente da província do Ceará o preteriu em benefício de outro, não bacharel em direito. Apesar de sua revolta, tendo em vista que só na ausência de um candidato bacharel se poderia nomear alguém que não o fosse, se conformou com o cargo de promotor público de Alcântara, no Maranhão, a que atingiu por indicação de seu futuro sogro. Todavia, mostrou-se ausente e pouco produtivo, justificando as ausência através de licenças para tratamento de saúde ou chamado à capital, a serviço.

É quase unanimidade entre seus biógrafos e comentadores a genialidade de sua obra, por diversos aspectos. Destacam-se a clareza, objetividade e síntese de seus ensinamentos que, a despeito de possuírem vocabulário rebuscado, são de fácil compreensão e absorção, mesmo por leigos. Sua independência intelectual também salta aos olhos, bem como o aspecto humanista e a atualidade de seus ensinamentos e ideias, muitas vezes preteridas ou incompreendidas, por ser o jurisconsulto, de fato, um homem à frente de seu tempo. Exemplo disso é sua mais reconhecida obra: o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. O projeto original do Código enviado à apreciação do Congresso continha diversas inovações que, além de serem alvo de críticas dos mais conservadores, acabaram por ficar de fora do Código, a exemplo da emancipação das mulheres. Ademais, evidenciam-se ainda hoje no novo Código Civil, marcantes influências de sua contribuição.

Notabilizou-se Beviláqua não apenas como um jurista. Muitos o consideram, além de sábio artífice do Direito – por ter se destacado como civilista, internacionalista, constitucionalista e mesmo criminalista – grande filósofo, historiador e literato. Trouxe a lume excelentes obras nesses campos, como Juristas Philosophos, História da Faculdade do Recife e Phrases e Phantasias. Professor de Filosofia do Curso Anexo da Faculdade de Direito do Recife desde 1889, com a extinção da cadeira, passou a lecionar Legislação Comparada na referida instituição, ocupando posteriormente o cargo de Secretário de Governo do Estado do Pìauí (1889 a 1890) e deputado estadual constituinte do estado do Ceará, (1891) renunciando devido à recusa, pelos parlamentares, da realização de um referendo acerca da Constituição Estadual.

Destacou-se como consultor jurídico do Itamaraty, tendo atuação destacada no Direito Internacional. Foi alvo de algumas críticas em dois episódios distintos. O primeiro diz respeito a críticas vindas de Rui Barbosa, que considerava o Código Beviláqua (elaborado em pouco mais de 6 meses) apressado e carente de maior reflexão, desferindo críticas também à redação e ao estilo. Alguns afirmam tais críticas derivarem unicamente de sua vaidade e de uma possível rivalidade entre os dois juristas, que muitas vezes se misturava à admiração que reciprocamente nutriam um pelo outro. Outros afirmam terem sido as críticas pertinentes e bem fundamentadas, uma vez que uma lei de tal relevância deve ser refletida e trabalhada à exaustão. De todo modo, Clóvis publicou uma série de obras em defesa de sua obra, revelando seu lado polêmico e tenaz. Ilustrativamente, citemos Em defesa do Projeto de Código Civil Brasileiro, publicado em 1906.

Outro episódio marcante e potencialmente nocivo à sua reputação foi o Caso Olga Benário, em que supostamente emitiu parecer a favor da expulsão da judia, segundo Fernando Morais em seu livro Olga e, nas palabvras do jornalista, entregando ela e seu filho (pois estava grávida) à morte certa. Ocorre que recorreu o jornalista a fontes no mínimo questionáveis, além de não tê-las citado na obra. Tomou como base matérias veiculadas na imprensa (manipuladora e omissora, por viver o país período ditatorial), não buscando a veracidade dos fatos. Apesar de tais fatos terem por algum tempo manchado a imagem do jurista, o que se constata hoje é uma série de inconsistências nos fatos por ele narrados, no que diz respeito tanto às datas quanto à efetiva existência do fato. No ano do suposto parecer e expulsão (1936), Clóvis não mais era consultor jurídico do Itamaraty, pois havia se aposentado em 1934. Ademais, ainda que tivesse emitido referido parecer (o que nunca restou provado), o mundo ainda não tinha ciência dos horrores praticados contra os judeus na Alemanha nazista.

Foi membro da Academia Brasileira de Letras, desligando-se da instituição em 1930 devido à recusa de sua esposa Amélia para uma cadeira na mesma, pelo simples fato de que, segundo a maioria dos demais membros, o estaturo refere-se a “brasileiro”, restringindo assim os membros a pessoas do sexo masculino. A propósito de sua esposa, com ela escreveu algumas obras de literatura, sendo a relação de ambos carregada de mútua admiração e companheirismo.

Homem de bem, dedicado à família, trabalhador incansável, pai e marido dedicado, é considerado santo por muitos, de todas as searas sociais. Amante dos animais, pouco apegado a valores materiais, viveu a maior parte de sua vida na zona norte do Rio de Janeiro, de portas abertas, principalmente àqueles que se dispusessem a debater, ou mesmo ouvir, assuntos relazionados ao direito, à filosofia ou à política, como ocorria nos “almocinhos” ocorridos em sua residência.

Muitas vezes emitia pareceres sem nada cobrar. Vivia com poucos recursos e gastos, vindo a falecer em 6 de julho de 1944, ao terminar um parecer no escritório de sua residência.

Obra:
(Em negrito, as de Direito Civil)

* 1893 Lições de legislação comparada sobre o Direito Privado
* 1896 Direito de Família
* 1896 Direito das Obrigações
* 1899 Direito das Sucessões
* 1906 Em defesa do projeto de código civil brasileiro
* 1908 Teoria Geral do Direito Civil
* 1916 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado (6 vols)
* 1942 Direito das Coisas

Como trecho da obra, cito carta aberta redigida por Beviláqua em 03-04-1932:

“CREIO NO DIREITO porque é a organização da vida social, a garantia das atividades individuais. Necessidade da coexistência, fora das suas normas não se compreende a vida em sociedade. In eo vivimus ET sumus.

CREIO NA LIBERDADE, porque a marcha da civilização, do ponto de vista jurídico político, se exprime por sucessivas emancipações do indivíduo, das classes, dos povos, da inteligência, o que demonstra ser ela altíssimo ideal a que somos impelidos por uma força imanente nos agrupamentos humanos: a aspiração do melhor que a coletividade obtem estimulando as energias psíquicas do indivíduo. Mas a liberdade há de ser disciplinada pelo Direito para não perturbar a paz social, que por sua vez assegura a expansão.

CREIO NA MORAL porque é a utilidade de cada um e de todos transformada em Justiça e Caridade, expunge a alma das inclinações inferiores, promove a perfeição do espírito, a resistência do caráter, a bondade dos corações.

CREIO NA JUSTIÇA, porque é o Direito iluminado pela Moral, protegendo os bons e úteis contra os maus e nocivos, para facilitar o multifário desenvolvimento da vida social.

CREIO NA DEMOCRACIA, porque é a criação mais perfeita do Direito Político em matéria de forma de governo. Permite a liberdade dilatação máxima dentro do justo e do honesto e correponde ao ideal da sociedade politicamente organizada, como a extrair das aspirações mais generalizadas de um povo determinado o sistema de normas que o dirige.

CREIO MAIS NOS MILAGRES DO PATRIOTISMO, porque o patriotismo é forma social do Amor e, como tal, é força irresistível e incomensurável aos fracos dá alento; aos dúbios, decisão; aos descrente, fé; aos fortes ilumina; a todos une num feixe indestrutível, quando é preciso agir ou resistir; não pede inspiração ao ódio e não mede os sacrifícios para alcançar o bem comum.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1932.

Clóvis Beviláqua.”

Fonte: SCHUBSKY, Cássio. Clóvis Beviláqua: um senhor brasileiro. Ed. Lettera. São Paulo, 2010. p. 254.

Referências Bibliográficas:

BEVILAQUA, Clovis. Codigo civil do Estados Unidos do Brasil. 2.ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1921.

SCHUBSKY, Cássio. Clóvis Beviláqua: um senhor brasileiro. Ed. Lettera. São Paulo, 2010. p. 254.

Sítio da Academia Brasileira de Letras: http://www.academia.org.br

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

CLÓVIS BEVILÁQUA

1 - Breve história da vida de Clóvis Beviláqua


O jurista, filósofo, e literato Clóvis Beviláqua nasceu em Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, no dia 4 de novembro de 1859, filho de José Beviláqua e Martiniana Maria de Jesus.

Passou a infância em sua cidade natal, onde fez o curso primário. Aos dez anos seu pai o enviou a cidade de Sobral para receber educação superior à ministrada em sua localidade. Seguiu depois para Fortaleza, continuando os estudos no Ateneu Cearense e no Liceu do Ceará. Em 1876, embarca para o Rio de Janeiro objetivando ultimar os preparatórios no Externato Jasper e no Mosteiro São Bento. Nesse período, o jovem Clóvis, então com 17 anos, dá início às suas atividades de homem das letras, fundando com Paula Ney e Silva Jardim, o jornal "Laborum Literarium".

Em 1878, viaja para o Recife matriculando-se no curso de Direito. Torna-se bacharel em 1882. Nesta cidade, teve uma vida acadêmica bastante intensa, pois ligou-se ao grupo de jovens responsáveis pela chamada "Escola do Recife", mobilizando o ambiente intelectual da época. Seguidor dos ideais positivistas na Filosofia, participou da Academia Francesa do Ceará, ao lado de Capistrano de Abreu, Rocha Lima e outros.

Em 1883, é nomeado promotor público de Alcântara, no Maranhão. Trabalhou ainda como bibliotecário (1884), professor catedrático de filosofia (1889) e de legislação comparada (1891) em sua antiga faculdade. Após a proclamação da República(1981), foi eleito deputado à Assembleia Constituinte pelo Ceará, colaborando ativamente na elaboração da constituição estadual. Foi ainda consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores (1906-1934), membro da Corte Permanente de Arbitragem e presidente honorário da Ordem dos Advogados Brasileiros.

À época do convite do Presidente Epitácio Pessoa(1899), então Ministro da Justiça do Presidente Campos Sales, para preparar o projeto de Código Civil Brasileiro, Beviláqua já despontava como mestre do direito, com diversas obras importantes, como Direito das obrigações (1896), Direito de família (1896), Criminologia e direito (1896) e Direito das sucessões (1899).

Concluído em seis meses, o projeto de Código Civil, depois de revisado, foi encaminhado ao Congresso, onde deu origem à memorável polêmica entre Rui Barbosa, então senador, e o filólogo Ernesto Carneiro Ribeiro sobre seus aspectos lingüísticos. Em resposta ao Parecer sobre a redação do projeto da Câmara dos Deputados, de Rui Barbosa, Carneiro Ribeiro escreveu as Ligeiras observações sobre as emendas do dr. Rui Barbosa feitas à redação do projeto de Código Civil, que provocaram a famosa Réplica de Rui. Carneiro Ribeiro revidaria, em 1905, com uma tréplica.

Clóvis Beviláqua, homem de grande modéstia, defendeu seu trabalho em 1906 (Em defesa do projeto de Código Civil Brasileiro) e só opinou sobre o código dez anos mais tarde, em Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado (1916-1919, em seis volumes), na época em que foi sancionado pelo presidente Venceslau Brás.

O projeto representou uma sedimentação de soluções brasileiras e estrangeiras. Era considerado, em substância, superior ao código aprovado e promulgado, mas as numerosíssimas emendas de redação lhe aprimoraram a forma. Foi saudado pela crítica nacional e internacional como modelo de clareza e boa técnica. A doutrina de Clóvis Beviláqua era a de seu tempo, de liberalismo político e econômico, mas já com certo sentido social.

Somente depois de dezesseis anos de discussões, em 10 de janeiro de 1916, o seu anteprojeto era transformado no Código Civil brasileiro, libertando-nos, afinal, das Ordenações do Reino, que nos tinham vindo da época colonial, e vigiu até o advento da Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002 que entrou em vigor em todo o território nacional em 11 de janeiro de 2003.

Beviláqua foi membro da Academia Brasileira de Letras, como um de seus fundadores, ocupando a cadeira nº 14. Não chegou a freqüentar a Academia; sua participação mais importante foi o discurso de recepção a Pedro Lessa (1910). Em 1930, teve sérios atritos com a entidade, por ter esta recusado a inscrição de sua mulher, a escritora Amélia de Freitas Beviláqua, com quem se casou em 1884. Clóvis Beviláqua defendeu-lhe a pretensão em parecer de poucas linhas, argumentando que aquilo que o regulamento não proíbe, permite.

Autor de vasta e valiosa obra no campo do direito, num período de sessenta anos, Clóvis Beviláqua morreu no Rio de Janeiro em 26 de julho de 1944.


2 - Obras em Direito Civil

Direito de família – 1896

Direito das obrigações – 1896

Direito das sucessões – 1899

Em defesa do projeto do código civil brasileiro – 1906

Projeto de código civil brasileiro – 1906

Teoria geral do direito Civil – 1908

Código Civil comentado em seis volumes – 1916

L’Évolution Du droit civil Du Brésil, de 1869 a 1919, no livro Transformation Du Droit – 1921

3 - Trecho da obra

O texto foi escolhido pelo fato de em nossos estudos encontramos um comentário que considera o posicionamento de Clóvis Beviláqua sobre filhos ilegítimos à frente do seu tempo, sendo que nessa matéria o Congresso ao analisar o Código Civil de sua autoria não aceitou tal posicionamento. Assim gostaríamos de entender como o grande jurista pensava, sobre tema tão marcante quanto esse, que envolve os costumes e a religião.

Foi com muito grado que encontramos em seu livro Direito de Família, reeditado pela editora Rio em convênio com a Faculdade Integrada Estácio de Sá, um parágrafo sobre Filiação Ilegítima nas páginas 320-323. O texto é escrito de forma bastante clara, sem rodeios e com grande densidade grande densidade. O autor aborda o conceito, depois como era na Grécia, Roma, Idade Média e outros países até apresentar a situação em que se encontrava, sempre de forma crítica.

Filiação Ilegítima

Filhos ilegítimos são todos aqueles que procedem de união sexual, a que o direito não presta seu reconhecimento. Se o pai ou a mãe, ao tempo da concepção ou do parto, se achava ligado por matrimônio com outrem, o filho se diz adulterino, se os progenitores são, entre si, parentes em grau tão próximo, que não se poderiam, validamente, casar o filho se denomina incestuoso. Estas duas espécies, a dos adulterinos e a dos incestuosos, formam a espécie dos bastardos, ou antes, espúrios. Aqueles cujos procriadores estavam em condição de realizar matrimônio legal entre si ao tempo da concepção ou do parto, por outros termos, aqueles que não forem adulterinos, nem incestuosos, tomam o nome de simplesmente naturais ou naturais em espécie.

O direito antigo depois que firmou, em moldes rígidos, o familismo e a regulamentação social das uniões de sexos, mostrou-se agressivo contra os bastardos e tolerou os ásperos maroiços, que os preconceitos sobre eles desencadraeam. Em Atenas o filho natural (nothoi, em latim nothus), excluído da família e da sucessão paterna, recusava-se até o direito de solicitar alimentos e o infeliz, que via fecharem-se-lhe as portas do lar, deparava a mesma repulsa por parte do Estado, que não lhe consentia o acesso das funções públicas. Em Roma, o stuprum, o adultério e a união com uma pellex distinguiam-se do concubinato que, com a lei Julia et Papia, obteve uma feição jurídica acentuada, e que era de uso geral, em muitos casos, em que a lei vedava o matrimônio como entre as provincianas e os magistrados das respectivas províncias, entre ingênuos e libertos. Os filhos nascidos do concubinato eram naturales, e podiam ser legitimados e tinham um direito hereditário, embora limitado e condicional, em relação ao espólio paterno, e na vida social, não lhes trazia esse nascimento nenhuma dificuldade, se asperassem galgar os degraus da hierarquia judiciária, administrativa ou política. Tambem aos vulgo concepti, em relação aos quais a paternidade é desconhecida e como inexistente perante a lei, o direito romano não é desfavorável.

O mesmo, porem, se não poderé afirmar em relação aos adulterinos e incestuosos, a quem Justiniano denegara o direito de pedir alimentos aos pais. O direito canônico, nos primeiros momentos benévolo e tolerante, em breve começou a reagir contra o concubinato e contra os filhos naturias, tanto os clérigos quanto dos leigos, sobre os quais atirou a mácula de infâmia, que tomara de empréstimo ao direito germânico, mas a que dera uma outra feição. Porem, para que o direito da Igreja cristã não fosse de todo constritos da evolução jurídica, neste assunto, aparece a legitimação por subseqüente matrimônio, introduzida em Roma por Constantino. Durante a idade média, a indignidade da bastardia se enxerta em quase todas as legislações, sob a influência do direito germânico e do canônico. No regime feudal, denominou a parêmia canônico-germanica semper qui nascitur deteriorem conditionem sumit, que nos transmitiu o Decreto de Graciano, em contraposição ao benévolo adágio romano – partus sequitur ventrem, que afinal veio novamente a conquistar a perdida preeminência.

O direito moderno ainda mantem resquícios dessa idéia de injusto desconseito, com que se estigmatizam os bastardos. A ilegitimidade é ainda tambem, para a consciência média da sociedade moderna, um labéu afrontoso. Sente-se que ainda se lhe não afigura anacrônica a sentença do velho jurista – spurii et bastardi ex jure communs viles et infames. Mas é outra, não obstante, a orientação, que a conduz e a vai, em breve, pojar em terreno mais livre de preconceitos. Na generalidade dos Códigos Civís, embora não subsistam os exageros de outrora, aferram-se ainda princípios que provocaram a revolta muitas vezes fremente do ilustre CIMBALLI. Mas, já muito se tem feito em bem da lógica e da justiça, e legislador houve que sentiu necessidade de afirmar que a ilegitimidade não prejudica a estimação civil (Cod. Civil da Áustria § 162), que elidiu toda distinção entre ilegítimos, sejam adulterinos, incestuosos ou simplesmente naturais Die uneheliche Geburt Kamm einem Kinde na seiner buergerlichen Achtung und na seinem Fortkommen keinen Abbruchuthun.


FONTES UTILIZADAS:

Academia Brasileira de Letras. Disponível em : . Acesso em: 23 de out. de 2010.


BEVILAQUA, Clóvis. Direito das Coisas, prefácio de Francisco Cesar Asfor Rocha v.2. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003.


BEVILAQUA, Clóvis. Direito de Família. 7. Ed. Rio de Janeiro, Editora Rio, 1976.


EDUARDO BITTAR. Historia do Direito Brasileiro.


VALADÃO, Haroldo. Historia do Direito Especialmente do Direito Brasileiro.

ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

Texto produzido por Filipe Calijorne Diniz

1. Dados sobre a vida de Coelho Rodrigues

Antônio Coelho Rodrigues foi um jurista brasileiro que viveu em uma época de surgimento de novas ideias ideológicas e filosóficas. Havia uma crise da Monarquia e das bases políticas e econômicas que a sustentavam. A religião passava por um enfraquecimento. Os intelectuais, vindos das universidades, se voltavam para o fim do regime vigente. O Partido Liberal pregava um sistema em que “o rei reina, mas não governa”, a Monarquia Parlamentarista. Também surge um movimento republicanista.

Nesse contexto, nasceu Antônio Coelho Rodrigues, em 4 de abril de 1846, na cidade de Oeiras, atualmente o município de Picos, no Piauí. Filho de Manoel Rodrigues Coelho e Ana Joaquina de Sousa, era uma pessoa extremamente tradicional, com uma cultura arraigada no catolicismo e nos ensinamentos do Direito Romano.

Em 1866, Coelho Rodrigues tornou-se Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife. Ele estava no contexto da Escola de Recife, considerado um movimento intelectual, que incentivava a pesquisa de novas correntes ideológicas e filosóficas. Em função de seu tradicionalismo, Coelho Rodrigues se manteve afastado dessa efervescência cultural. Ele, por ser muito tímido, não gostar de exibicionismos e ser muito conservador, não frequentava os ambientes boêmios, onde se instalava a discussão sobre as novas ideias. Coelho Rodrigues trocava esses locais pela biblioteca da Faculdade e grupos de discussão de estudantes. Como tinha muitos problemas de saúde, acabavam por não lhe restar muitas alternativas a não ser se fechar em um local com os livros e se concentrar nos estudos.

Assim, Coelho Rodrigues manteve a sua posição conservadora moderada que já possuía antes da Escola de Recife. Não alterou sua preferência pelo Jusnaturalismo, ao contrário da preferência geral dos intelectuais da época pelo Jusracionalismo e pelo Positivismo de Comte. O movimento da Escola de Recife, no entanto, teve curta duração. Como não tinha ideais estabelecidos e apenas incentivava o estudo e a pesquisa, os intelectuais que compunham a Escola foram seguindo, cada um, outros caminhos, até que o movimento se desfizesse. Porém, mesmo alheio a esse movimento, Coelho Rodrigues não deixou de incorporar alguns conceitos, o que fez com que suas obras tivessem algumas raízes republicanas, também seguindo uma corrente moderada. Além disso, o Nordeste, região de onde vinha, por tradição, nunca foi a favor da Monarquia, o que fez com que ele não se mostrasse incomodado com o trânsito para a República. Apenas defendeu um governo dos conservadores, em detrimento dos liberais, que, segundo ele, eram desunidos e desorientados, e não conseguiriam manter a integridade do país.

Em 1867, filiou-se ao Partido Conservador e fundou, em Teresina, o jornal O Piauí. Este era um instrumento de propagação das ideias do partido. Coelho Rodrigues sempre adotou uma postura política moderada. Nesse momento, era a favor da Monarquia, mas não deixava de demonstrar sua insatisfação com o Imperador quando o Partido lhe exigia.

O título de doutor em Direito foi obtido em 1870, pela mesma faculdade que se formara quatro anos antes. Coelho Rodrigues era advogado; foi Juiz de Direito em Jaicós, Piauí, em 1874; e ingressou na política também em 1874, quando foi Deputado Provincial pelo Piauí, até 1875. Entre 1876 e 1878, foi Deputado Geral. A partir de 1878, foi professor na faculdade de Direito do Recife, lecionando Direito Civil, Direito Romano e Direito Internacional.

A grande importância de Antônio Coelho Rodrigues para o Direito Civil brasileiro diz respeito à sua participação nas comissões de análise dos projetos de Código Civil apresentados por outros juristas e a confecção de seu próprio projeto. Em 1881, fora convidado para fazer parte da comissão que julgou o projeto de Código Civil de Felício dos Santos, o qual foi rejeitado. A mando do Imperador, em 1889, passou-se à tentativa de concepção de um Código Civil em conjunto, em contraposição aos projetos individuais que haviam sido apresentados. Assim, cada jurisconsulto ficaria responsável por uma matéria de Direito Civil – Coelho Rodrigues ficou responsável pelo Direito de Família. No entanto, essa ideia não vingou, e a comissão se desfez por ser incompatível com a República.

Em 1890, já no regime político republicano, Antônio Coelho Rodrigues, que era visto como persona grata, foi incumbido de escrever sobre o Casamento Civil. Ele propôs seu projeto de lei e este foi convertido no Decreto nº 181 no mesmo ano. Também em 1890, ele recebeu o convite para escrever o primeiro projeto de Código Civil da República Brasileira.

Para a redação do seu Projeto do Código Civil Brasileiro, ele se mudou para a Suíça, com o objetivo de se manter focado no trabalho sem se distrair pela advocacia e pela política. No entanto, tal atitude foi recebida de forma negativa no Brasil. Muito se foi questionado em relação à distância que ele tomou do país e da sociedade para os quais desenvolvia um projeto de codificação do Direito Privado; além de se indagar se os movimentos intelectuais e filosóficos europeus não poderiam influenciar sua obra, retirando seu aspecto de nacionalidade brasileira. No entanto, Coelho Rodrigues continuou a escrever na Europa e entregou seu Projeto à apreciação da comissão em 1893, dentro do prazo que lhe havia sido dado.

O Projeto, entretanto, foi recusado pela comissão. Coelho Rodrigues argumentou e defendeu veementemente seu trabalho. Chegou até a alegar inidoneidade da comissão, pois seria formada por desafetos seus. Mesmo com todos os esforços, sua obra foi recusada, “por possuir defeitos capitais”, como afirmou, na época, o relator Torres Neto.

Após o ocorrido, cogitou-se utilizar o projeto de Felício dos Santos como o Código Civil brasileiro. Mas essa ideia também foi descartada. Coelho Rodrigues chegou a propor novamente seu Projeto do Código Civil, agora no Senado. Ele foi aprovado e poderia ser utilizado para se tornar o Código Civil, depois de realizadas algumas alterações que os jurisconsultos julgassem necessárias. Contudo, a Câmara dos Deputados não aprovou. Por fim, o ministro Epitácio Pessoa convidou Clóvis Beviláqua para redigir o projeto de Código Civil. Porém, na carta-convite, deu instruções expressas para que utilizasse o Projeto de Coelho Rodrigues, que foi classificado pelo próprio ministro como “o mais completo e mais perfeito sobre o assunto”. Beviláqua apresentou seu projeto, o qual foi o derradeiro, sendo aprovado como o Código Civil Brasileiro, em 1916. No entanto, embora tenha se baseado em alguns pontos do Projeto de Coelho Rodrigues, não pôde seguir as instruções de Epitácio Pessoa, pois ele e o jurista piauiense vinham de culturas diferentes, possuíam ideologias diversas e não utilizavam as mesmas fontes de consulta para o Direito. Assim, o Código Beviláqua bebeu de outros autores e métodos e, não somente, do trabalho de Coelho Rodrigues.

Entre 1886 e 1889, ainda durante o Império, Coelho Rodrigues foi novamente Deputado Geral. Já na República, em 1893, foi Senador pelo Piauí, ficando no cargo até 1896. Foi prefeito do Distrito Federal (na época, o Rio de Janeiro), em 1900. Faleceu, em Portugal, em 1º de abril de 1912.

Antônio Coelho Rodrigues também foi professor de Economia Política na Escola Politécnica do Rio de Janeiro, além de patrono da Cadeira nº 12 da Academia Piauiense de Letras e da Cadeira nº 8 da Academia de Letras da Região de Picos. Sua obra é muito vasta, não só em temas jurídicos, mas também de filosofia, política, além de artigos de jornais.

Seu Projeto do Código Civil Brasileiro foi reeditado pelo Ministério da Justiça, em 1980 – Coleção Memória Jurídica Nacional –, incentivando os estudos sobre esse importante jurista brasileiro. Em 2007, seu nome foi dado ao edifício sede da Justiça Federal no Piauí.

2. Listagem de sua produção bibliográfica em Direito Civil

1873 – Consultas Jurídicas
1879 e 1881 – Institutas do Imperador Justiniano (tradução do Latim – 2 volumes)
1897 – Projeto do Código Civil Brasileiro

Outras obras:

1876 – O Conservador
1878 – Discurso Proferido Na Sessão Da Instalação Do Congresso Agrícola Do Recife
1884 – Manual do Súdito Fiel ou Cartas de um Lavrador à sua Majestade, o Imperador (sobre
a questão do elemento servil)
1905 – A República na América Latina
1906 – A República na América do Sul

3. Análise de um trecho de sua obra

Coelho Rodrigues atribuiu ao seu Projeto do Código Civil Brasileiro um conteúdo muito vasto. Ele pretendia que houvesse, no Código Civil, disposições essenciais sobre doutrina das ações e também uma teoria geral do processo civil. Constava de seu Projeto a disciplina da aquisição e perda de cidadania brasileira e a condição do brasileiro no estrangeiro e de estrangeiro no Brasil. Mas isso era matéria constitucional, estranha à codificação civil, e, em relação a isso, seu modelo foi considerado ultrapassado. O Projeto também expunha regras de interpretação dos atos jurídicos. Coelho Rodrigues fez suas opções para a confecção do Código Civil e as apresentou em construções rigorosamente lógicas, harmoniosas e completas, segundo palavras de Wilson de Andrade Brandão, na introdução da reedição do Projeto de Coelho Rodrigues.

O Projeto do Código Civil Brasileiro adota uma estrutura com influências no projeto alemão. Havia uma lei preliminar, que regulava a publicação da lei e seus efeitos em relação ao tempo, ao espaço e a seu objeto. A matéria propriamente de Direito Civil era distribuída em Parte Geral e Parte Especial. Na Parte Geral, colocou-se a sistematização de conceitos técnicos-científicos, que visavam à unidade orgânica do Direito Civil: falavam-se sobre pessoas, bens, atos e fatos jurídicos, atos ilícitos. Na Parte Especial, classificam-se as categorais de relações jurídicas concernentes às obrigações, às coisas (posse, propriedade e outros – Direitos Reais), à família e às sucessões.

O Projeto de Coelho Rodrigues foi considerado um dos melhores guias por Clóvis Beviláqua, pois, segundo suas palavras, seu autor era um dos melhores conhecedores do movimento legislativo e doutrinário da época. Coelho Rodrigues introduziu modificações que já eram aceitas nas legislações estrangeiras, nas legislações dos países mais avançados, como se dizia à época. No entanto, recebeu críticas por isso. Foi acusado de sacrificar tradições jurídicas do país e assimilar o direito estrangeiro. As críticas não procedem, pois as principais fontes utilizadas foram a legislação, a cultura jurídica e a experiência brasileira, no contexto ocidental. Entretanto, isso não o impediu de se inspirar em fontes do direito estrangeiro, o que ele declara na exposição de motivos de seu Projeto.

Está incluída na Parte Geral, proposta por Coelho Rodrigues, a prescrição. No entanto, ele não a diferenciou do usucapião. A primeira é o perecimento do direito de ação e o segundo é um modo de adquirir a propriedade, sendo que ambos implicam a decorrência de um período de tempo. Coelho Rodrigues não fez essa diferenciação e disciplinou os dois institutos no mesmo título. As discussões, na época, convergiam para o sentido de que o usucapião deveria estar na Parte Especial, por ser modo de adquirir, e a prescrição na Parte Geral. Coelho Rodrigues também considerou outros modos de aquisição, como invenção e tradição, na Parte Geral de seu Projeto.

Quanto às regras interpretativas dos atos jurídicos, a matéria é doutrinária e, mesmo que devesse ser declarada em lei, cumpriria atender à natureza do ato jurídico, excluindo essas questões da Parte Geral.

Em relação à posse, Coelho Rodrigues adota a doutrina de Savigny, dando-lhe desenvolvimento e novas aplicações. No regulamento da propriedade imóvel, inspirou-se no Código Civil de Zurique.
No que diz respeito à sucessão, ele negava direito sucessório aos celibatários por voto solene de castidade, porque, conforme justificou, a sucessão deve ser a continuidade da família na propriedade, através do tempo.

Segue a transcrição de trechos do Projeto do Código Civil Brasileiro que dizem respeito às considerações tecidas:

Parte Geral

Livro I – Das Pessoas
Título III – Dos Brasileiros e Estrangeiros
Capítulo I – De como se adquire a qualidade de cidadão brasileiro


Art. 45. São cidadãos brasileiros:
§ 1º As pessoas nascidas no Brasil, ainda que sejam filhos de pai estrangeiro, sempre que este não resida no país por serviço da sua nação.
§ 2º Os filhos de pai brasileiro e os ilegítimos de mãe brasileira nascidos no estrangeiro, se estabelecerem domicílio na República.
§ 3º Os filhos de pai brasileiro que estiver noutro país ao serviço da República, ainda que nela não venham domiciliar-se.
§ 4º Os estrangeiros, que, residindo no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não decalararam, até 24 de agosto de 1891, o ânimo de conservar sua nacionalidade anterior.
§ 5º Os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil e forem casados com brasileira, ou tiverem filhos brasileiros; contanto que nele residam e não tenham manifestado a intenção de conservar sua nacionalidade.
§ 6º Os naturalizados na confirmidade dos arts. 48 a 52.

Capítulo II – De como se perde a qualidade de cidadão brasileiro:

Art. 55. Perdem os direitos de cidadão brasileiro:
§ 1º O brasileiro que se naturalizar em país estrangeiro.
§ 2º O que, sem licença do Poder Executivo Federal, aceitar emprego, pensão, condecoração ou título nobiliárquico de governo estrangeiro.
§ 3º O que alegar motivo de crença religiosa com o fim de isentar-se de qualquer ônus que as leis da República imponham aos cidadãos.

Livro III – Dos fatos e Atos Jurídicos
Título III – Dos Fatos Jurídicos Eventuais
Capítulo III – Da Prescrição


Art. 214. Considera-se a prescrição a aquisição de uma coisa ou a remissão de uma obrigação, mediante a posse da mesma coisa ou a inação do credor, nas condições e durante o prazo estabelecido pela lei.
Art. 215. A prescrição aquisitiva transfere o direito real do titular anterior ao usucapiente, e a liberatória perime a ação do credor, como se aquele estivesse transferido ou esta extinta, desde que começou a correr o respectivo prazo.

Título IV – Dos Atos Jurídicos
Capítulo V – Da interpretação dos atos jurídicos

Art. 353.
Na interpretação dos atos jurídicos serão observadas as seguintes regras:
§ 1º Se o texto for coerente e claro, deve ser entendido literalmente.
§ 2º Se for claro numas partes e obscuro ou dúbio noutras, estas deverão ser entendidas de acordo com aquelas.
§ 3º Se for inexequível num sentido e exequível noutro, deve ser entendido neste, ainda que seja menos literal que aquele.
§ 4º Se as disposições expressas não forem taxativas, dever-se-ão subentender as consequências naturais e usuais do ato.
§ 5º Se alguma das cláusulas expressas não excluir as usuais ou for inconciliável com elas, estas deverão ser subentendidas.
§ 6º Se o ato carecer de alguma coisa essencial para valer como tal, mas contiver quanto baste para valer por outro título, deverá ser entendido com as restrições correspondentes a este.
§ 7º Se o ato for benéfico unilateral não será interpretado extensivamente.
§ 8º Se as palavras tiverem diversos sentidos, deve ser preferido o mais conforme à matéria do ato.
§ 9º As dúvidas que ocorrerem na execução devem ser resolvidas de acordo com o costume do lugar.
§ 10º Por mais gerais que sejam os termos de um ato, deve-se entendê-los conforme o fim manifestado pelos agentes.
§ 11º As dúvidas sobre a existência ou sobre a extensão da obrigação devem ser resolvidas em favor do devedor, e as relativas à extinção ou limitação dela em favor do credor.

Parte Especial

Livro IV – Direito das Sucessões
Título I – Das diversas espécies de sucessão
Capítulo II – Da capacidade do herdeiro

Art. 2.396. Não podem ser herdeiros:
§ 1º Aquele que, embora já concebido ao tempo da abertura da sucessão, não chegou a nascer vivo.
§ 2º Aquele que ao referido tempo tinha feito voto solene de pobreza, ou vivia em comunidade claustral.
§ 3º Os legalmente excluídos da sucessão.

A obra de Antônio Coelho Rodrigues é marcada por fatores culturais muito fortes, em razão das suas influências tradicionais e católicas. Havia total correspondência com uma sociedade paternalista e conservadora, como era a brasileira nas décadas de 80 e 90 do século XIX. No entanto, sem se desprender de suas tradições, trouxe ideias inovadoras, servindo como base para o Código Civil de 1916, apresentado por Clóvis Beviláqua.

4. Referências

BRANDÃO, Wilson de Andrade et al. Coelho Rodrigues e o Código Civil: comemoração do sesquicentenário de nascimento. Teresina: Academia Piauiense de Letras, 1998. 159p.

JUSTIÇA Federal em Pauta: Assessoria de Comunicação Social da Justiça Federal do Piauí. Seção Judiciária do Piauí, Seção de Comunicação Sócia – SECOS, Teresina, 25 jun. 2007. Disponível em: http://www.pi.trf1.gov.br/secos/jfpi_pauta/2007/justica_federal_pauta_2506.pdf. Acesso em 28 out. 2010.

PERÍODOS legislativos da Primeira República – 1891-1893. Portal Senadores da 22ª Legislatura, Antônio Coelho Rodrigues. Disponível em: http://www.senado.gov.br/senadores/senadores_biografia.asp?codparl=1421&li=22&lcab=1891-1893&lf=22. Acesso em 28 out. 2010.

ROBERTO, Giordano Bruno Soares. Introdução à história do direito privado e da codificação: uma análise do novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. 110p.

RODRIGUES, Antônio Coelho. Projeto do Código Civil Brasileiro. 2. ed. Brasília: Ministério da Justiça: Ed. Univ. Brasília, 1980. 400p.

RUBIM, Breno Rafael Xavier Leite; PINHEIRO, Carlos Henrique Vasconcellos; NEIVA, Felipe Paes Landim; LEAL FILHO, Francisco Jorge; ALMEIDA, Nélio Bezerra; OLIVEIRA, Pablo Camarço de. Coelho Rodrigues e Paes Landim: Biografias e Contribuições Jurídicas. Blog Faculdade de Direito do Piauí, Série Biografias, 23 abr. 2007. Disponível em: http://direitopiaui.blogspot.com/2007/04/coelho-rodrigues-e-paes-landim.html. Acesso em 28 out. 2010.