segunda-feira, 25 de outubro de 2010

LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA

Texto elaborado por Mariana Armond Dias Paes e Santiago Pinto

1. Breve notícia biográfica

Lafayette nasceu em Queluz, a 28 de março de 1834. Faleceu no Rio de Janeiro, a 29 de janeiro de 1917.

Contando dezoito anos, traços de humanista e vocação para os estudos, chegou à Academia de São Paulo em 1853, onde, estudante distinto, foi presidente do Ensaio Filosófico Paulistano, o que lhe nutriu a formação humanística e as reflexões filosóficas.

Foi nomeado promotor público em Ouro Preto, tão logo se formou. Pouco depois, dado o fascínio pelo Direito Civil e o desejo de nele aprofundar seus estudos, encaminhou-se à advocacia: mudou-se para o Rio de Janeiro em 1858 e integrou a banca de Teixeira de Freitas e, mais tarde, de Domingos de Andrade Figueira.

Homem público, foi presidente das províncias do Ceará e do Maranhão, Ministro da Justiça no 27º Gabinete (05 de janeiro de 1878 ou Gabinete Sinimbu), Parlamentar e Presidente do 31º Gabinete (Liberal), acumulando a pasta da Fazenda. Além disso, integrou ao lado de Rui Barbosa, Joaquim Nabuco e Clóvis Beviláqua o primeiro grupo de juízes a atuar na Corte Internacional de Arbitragem de Haia (Holanda), a convite do barão do Rio Branco.

Exerceu imensa influência no processo de codificação civil, apesar de não lhe ter sido confiada a tarefa de elaboração de um projeto de Código Civil.

Foi presidente da comissão encarregada da análise dos Apontamentos para o projeto de código civil brasileiro, de Joaquim Felício dos Santos. Mais importante, porém, foi seu legado, não raramente como fonte direta para dispositivos legais, ao legislador do nosso primeiro Código Civil. A propóstio, veja-se a enumeração de alguns desses dispositivos realizada por Almir Gasquez Rufino[1].

Sua produção bibliográfica em Direito Civil restringe-se a dois monumentos: o Direitos de Família (1869) e o Direito das Coisas (1877). A seu respeito diz-se que, quando da nomeação como Ministro da Justiça, interpelado pelo Deputado Martinho Campos: “- Eu só queria saber de que meios V.Exa. se serviu para subir tão depressa aos Conselhos da Coroa!”, respondeu: “Subi montado em dois livrinhos de Direito![2].

Teve publicado, em dois volumes, seus Pareceres (1921), reunidos e anotados por seu filho Lafayette, sendo o primeiro deles dedicado Direito Civil.

Contribuiu, sobremaneira, à formação do direito civil brasileiro, ombreando com Teixeira de Freitas, “à medida que é ao Conselheiro Lafayette que se deve a abertura, na segunda metade do século XIX, de mais claros horizontes ao nosso direito civil.”[3].

Na Introdução ao Direitos de Família, criticou Leibnitz e Freitas. Propôs, diversamente do inicialmente pretendido pela Consolidação, forte no modelo alemão, uma classificação científica para o Direito Civil, que acabou acolhida no Código Civil de 1916 e preservada no Código Civil de 2002.

Desempenhou na doutrina do Direito Civil, com mestria, papel de sistematizador, e suas obras, expressões de uma ciência cristalizada.[4]

Milton Campos destacou tal contribuição, face ao estado incipiente do “direito brasileiro” à sua época, de onde, com inigualável precisão dos conceitos e limpidez da expressão, Lafayette retirou límpida exposição do nosso direito civil.[5]

Não se dedicou ao ensino do direito. Não o poderia, sem tempo nem saúde para estudar, como justificou-se, demonstrando reflexão e crítica sobre a docência.[6]

Destaca-se, ainda, a série de artigos sobre literatura, filosofia e filosofia do direito publicadas com o pseudônimo Labieno e mais tarde reunidos no livro Vindiciae, cuja segunda parte é dedicada ao exame crítico dos Ensaios de philosophia do direito (1895), de Silvio Romero. Constitui a fonte mais cristalina de seu pensamento jusfilosófico, sua grande obra de crítica literária, que lhe abriu, possivelmente, as portas da Academia Brasileira de Letras. [7]

2. Lafayette e a questão do casamento civil

Durante o período imperial, a Igreja católica era responsável por importantes atos da vida civil, tais como os assentos de batismo (que, na prática, serviam como certidão de nascimento), registros de óbitos e casamento.[8]

Ao longo do século XIX, o número de imigrantes protestantes e judeus foi se tornando cada vez maior no Brasil. Contudo, não havia, para essa população, qualquer tipo de registro civil de nascimento ou casamento. A união entre cônjuges não-católicos era tida como ilegítima perante a Igreja, o Estado e a sociedade. Desta situação decorriam diversos problemas, dentre os quais pode-se destacar a regulamentação da sucessão dos bens pertencentes a essas pessoas.[9]

Caso um católico casasse com um não-católico (era o chamado casamento misto), deveria haver licença concedida pelo Papa ou por um Bispo. Porém, o casamento só era permitido se os filhos fossem educados segundo os preceitos católicos; se o cônjuge não-católico não interferisse no exercício da religião pelo cônjuge católico; se o cônjuge católico se comprometesse a enveredar esforços para a conversão do cônjuge não-católico.[10]

Assim, muitos imigrantes, principalmente alemães, interpuseram ações no Judiciário questionando esta situação, o que acabou por provocar uma discussão sobre a institucionalização do casamento civil. Um dos pontos principais desta discussão era definir se o casamento seria um ato religioso ou um contrato entre as partes.[11]

Em 11 de setembro de 1861 foi promulgada uma lei sobre o assunto. Contudo, as restrições eram tais que ela acabou por legitimar ainda mais a importância da religião no casamento.[12]

No Conselho de Estado, a questão foi amplamente discutida em diversas consultas feitas à Seção de Justiça ao longo do segundo reinado. Muitas vezes, os conselheiros tendiam a considerar os direitos civis na esfera da família como direitos constitucionais.[13]

A existência de duas categorias de cidadãos, católicos e não-católicos, é considerada por alguns autores como um dos obstáculos à codificação do direito civil no século XIX. Ademais, o direito de família retardou a elaboração do Código Civil porque buscava-se limitar a autonomia no âmbito familiar e implementar uma ideologia familista e de subordinação das mulheres.[14]

José Reinaldo de Lima Lopes, ao analisar alguns casos que chegaram ao Conselho de Estado, dá notícias de práticas que tentavam burlar a inexistência do casamento civil: contratos de simulação de casamento feitos perante tabeliães, conflitos contra a inexistência de cemitérios públicos. Essas atitudes demonstram que a questão do casamento civil representou um importante ponto de tensão entre os atores históricos no final do império, tendo contribuído para sua derrocada. Pode-se vislumbrar essa tensão também na seguinte situação: ao final do Império, o Conselho de Estado era composto majoritariamente por liberais favoráveis à liberdade religiosa. Contudo, os votos passaram a ser cada vez mais contrários ao casamento não-católico.[15]

Mas qual era o posicionamento de Lafayette sobre o assunto? Vejamos a nota I de seu Direitos de família:

A nossa legislação acerca dos casamentos, modelada pelas formulas estreitas e acanhadas de idéas retrogadas e incompativeis com a civilisação moderna, carece de reformas que francamente a ponhão em harmonia com os principios de justiça e com as necessidades do tempo.

A lei de 11 de setembro de 1861 foi um ensaio timido e contradictorio.

Teve essa lei por fim dar sancção civil aos casamentos entre membros das religiões dissidentes: fez, é verdade, uma concessão, mas impoz uma clausula tirannica: — exigiu — que os ditos casamentos só fossem recibidos como validos quando celebrados conforme os usos e prescripções das religiões dos contrahentes.

Que horror ao casamento civil!

Era impossivel forçar os contrahentes não catholicos á se casarem segundo a forma estabelecida pela igreja catholica. Pois bem! obrigarão-os a se casarem segundo os ritos e prescripções de suas religiões!

Quebrantar a liberdade de consciencia em nome da religião que professão os authores da violencia, era usança antiga; mas violentar a consciencia em nome de uma religião que declarão falsa, é um requinte de superstição, que disconhecerão os seculos mais barbaros.

A citada lei, além de tirannica, é defectiva;

1º Deixou o casamento mixto sob a lei canonica. As cautellas que a lei canonica exige para permittir o casamento entre catholicos e acatholicos importão o sacrificio de direitos muito preciosos e sublevão escrupulos respeitaveis nas consciencias delicadas.

2º Exige requisitos para a celebração do casamento, difficeis de preencherem-se no Imperio. O casamento não pode ser celebrado senão por pastores ou ministros, revestidos de certas qualificações. Onde, pois, não reside ministro ou pastor, e é o que acontece na generalidade dos lugares, torna-se completamente inutil a concessão da lei, como o vai demonstrando a experiencia de todos os dias.

O melhoramento trazido pela citada lei de 11 de setembro de 1861 reduz-se pois á proporções bem mesquinhas.

E por isso continua energica a instancia por uma nova lei.

Os escrupulos dos catholicos e os direitos e a liberdade de consciencia dos membros das seitas dissidentes serião perfeitamente respeitados em uma lei que tomasse por base de seu plano de reforma estas duas idéas capitaes, á saber:

1.ª Que os casamentos entre catholicos continuem á ser celebrados pela forma estabelecida na igreja catholica;

2º Que os casamentos entre as pessoas não catholicas e o misto (entre parte catholica e acatholica) sejão celebrados por escriptura publica, como meros contractos civis.

Casamento catholico para os catholicos; casamento civil para os acatholicos: eis em substancia o sisthema da lei portugueza consagrado no codigo civil.

“Os catholicos celebrarão os casamentos pela forma estabelecída na igreja catholica. Os que não professarem a religião catholica celebrarão o casamento perante o official do registo civil, com as condições e pela forma estabelecida na lei civil. “ Cod. Civil Port. artigo 1067.

Porque não imitaremos nós o exemplo que nos é dado por uma nação que em todos os tom posse tem distinguido pela sua inabalavel fidelidade ao catholicismo?

Na França, na Prussia, Austria, Suissa, Paezes-Baixos, e nos Estados-Unidos o casamento civil e hoje uma instituição aceita.

A própria Curia Romana tão habil em conciliar os direitos eternos da religião com os interesses mundanos, tem dado acerca deste assumpto, documentos de uma tolerancia esclarecida e inteligente.

Benedicto XIV, acerrimo defensor da fé, um dos mais illustres successores de S. Pedro, declarou suficiente perante a igreja a pratica usada nos Paezes Baixos de ao sujeitarem ás formalidades civis o casamento entre catholicos o acatholicos. (C. Matrimonia, ao. 1741)

Uma similhante decisão foi tomada para as dioceses do oeste da Prussia por Pio VIII (Const. Litteris altero, an. 1830.)[16]

Nota-se no textos que Lafayette era extremamente favorável ao casamento civil. Tal posicionamento pode ter ocorrido em razão de suas posições políticas de caráter liberal.

Maria Auxiliadora de Faria e Ligia Maria Leite Pereira afirmam que o jurista chegou a assinar o Manifesto Republicano de 1870 e, depois, arrependeu-se, adotando o ideário monarquista.[17] Ora, pela passagem acima, não parece que tal “conversão” tenha ocorrido. Em primeiro lugar é importante ressaltar que, de acordo com o historiador José Murilo de Carvalho, o Estado imperial foi marcado por uma dialética da ambigüidade: era mantido pelas rendas geradas pelos proprietários de terras e de escravos, mas funcionava por meio de uma burocracia que não era necessariamente composta por pessoas ligadas aos interesses agrários; o que teria permitido certa liberdade de ação à elite política.[18] Assim, as concepções liberais e, até mesmo republicanas, de Lafayette não eram incompatíveis com os cargos exercidos por ele no governo.

No trecho acima, pode-se notar alguns pontos que vão de encontro ao ideário republicano de final do século XIX. Ao referir-se à necessidade de uma nova legislação que regulamente o casamento civil, o autor utiliza expressões como “civilização moderna” e “necessidades do tempo”; idéias comuns ao imaginário republicano da época. Também percebe-se uma forte defesa da liberdade religiosa, enquanto essencial à “consciência” das pessoas. Ademais, ao longo do texto, percebe-se que a implementação do casamento civil seria decorrente da evolução da sociedade brasileira, noção bem ao gosto do positivismo oitocentista.

3. Apontamentos

PARECER N. 88

Desapropriação

[...]

O particular, cuja propriedade é desapropriada, tem direito a uma indemnização completa, de modo a não soffrer o minimo prejuizo. Nas sociedades bem organizadas, nem a necessidade, nem a utilidade publica podem autorizar a extorsão da propriedade particular: seria isso um confisco.

[...]

Rio, 25 de Setembro de 1903.

PARECER N. 87

Desapropriação por utilidade ou necessidade publica.

Propriedade: significação e valor desse vocabulo

O direito do Estado de desapropriar a propriedade particular por motivo de utilidade ou necessidade do bem publico, mediante as indemnizações devidas, é absoluto, não soffre excepções. Esse direito funda-se no principio do Direito moderno de que o bem particular se reputa sempre subordinado ao bem publico, mediante as indemnizações que resolvem os prejuizos dos particulares.

[...]

Rio, Dezembro de 1908.

art. 522, CC/1916 – “Só se considera perdida a posse para o ausente, quando, tendo notícia da ocupação, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”.

art. 1.224, CC/2002 – “Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisas, ou , tentando recuperá-la, é violentamente repelido”.

§15, n. 1, p. 66-68, vol. I, Direito das Coisas – “Perda pelo fato material. A continuação da posse não pressupõe, como a aquisição, a faculdade imediata e atual de dispor da coisa. Assim a posse subsiste, enquanto não se torna impossivel o exercício daquela faculdade, ou por outra; só se reputa perdida quando sobrevem um fato que nos rouba a possibilidade de a qualquer tempo e à nossa vontade prativar sobre a coisa atos de possuidor (116), A simples ausência, por exemplo, por si só não acarreta a cessação da posse, visto como a ausência não cria para o possuidor a impossibilidade de se aproximar da coisa e dela livremente dispor (117). (...)”.

art. 504, CC/1916 – “O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era”.

art. 505, CC/1916 – “Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio”.

art. 1.210, §2º, CC/2002 – “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”.

art. 1.212, CC/2002 – “O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era”.

§22, p. 88-94, vol. I, Direito das Coisas – “1 – Ao possuidor que é esbulhado da posse da coisa movel ou imovel compete a ação de força espoliativa para recuperar a posse perdida (30). O fim imediato desta ação é alcançar a restituição da coisa com todos os seus rendimentos e a indenização das perdas e danos resultantes (31). (...) 2 – O direito de exercer esta ação depende do concurso dos requisitos seguintes: 1º Que o autor tivesse a posse da coisa ao tempo do esbulho, quer essa posse seja justa, quer injusta (36). 2º Que houvesse perdido a posse: a) Por força ou receio fundado de violência iminente (37); b) Clandestinamente (38); c) Por abuso de confiança (precário) (39). 3 – A ação de força espoliativa não se ilide com a exceção de domínio. O autor do esbulho é semper condenado a restituir a coisa ao esbulhado, embora alegue domínio evidente e notório: fica-lhe, porem, salvo o direito de disputar por ação competente a propriedade da coisa (40). A dita ação toma o nome de força nova quando intentada dentro de ano e dia, e de força velha, se intentada depois daquele lapso de tempo (41). (...)”.

4. Referências bibliográficas

CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial/Teatro de sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.

FARIA, Maria Auxiliadora de; MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa; PEREIRA, Lígia Maria Leite. Lafayette: um jurista do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

GRINBERG, Keila. Código civil e cidadania. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001.

LOPES, José Reinaldo de Lima. O oráculo de Delfos: o Conselho de Estado no Brasil-Império. São Paulo: Saraiva, 2010.

RUFINO, Almir Gasquez, PENTEADO, Jaques de Camargo. Grandes juristas brasileiros. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direitos de família. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Typographia da Tribuna Liberal, 1889.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Pareceres annotados por Lafayette Filho. Rio de Janeiro: Conselheiro Candido de Oliveira, v. I, 1921.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direito das coisas. (Adaptação ao código civil por José Bonifácio de Andrada e Silva) Edição histórica. Rio de Janeiro: Editora Rio, v. I, 1977.



[1] RUFINO. A. G. Grandes juristas brasileiros, pp. 173-174.

[2] FARIA, M. A.; MEDINA, P. R. G.; PEREIRA, L. M. L. Lafayette, p. 202.

[3] RUFINO. A. G. Grandes juristas brasileiros, p. 175.

[4] FARIA, M. A.; MEDINA, P. R. G.; PEREIRA, L. M. L. Lafayette, p. 256.

[5] RUFINO. A. G. Grandes juristas brasileiros, pp. 180-181.

[6] RUFINO. A. G. Grandes juristas brasileiros, p. 187.

[7] FARIA, M. A.; MEDINA, P. R. G.; PEREIRA, L. M. L. Lafayette, p. 215.

[8] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. p. 37.

[9] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. pp. 38-39.

[10] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. p. 40.

[11] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. pp. 40-41.

[12] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. p. 41.

[13] LOPES, J. R. L. O oráculo de Delfos. p. 280.

[14] LOPES, J. R. L. O oráculo de Delfos. pp. 279; 282 e GRINBERG, K. Código civil e cidadania. p. 42.

[15] LOPES, J. R. L. O oráculo de Delfos. pp. 275-282.

[16] PEREIRA, L. R. Direitos de família. pp. 339-341.

[17] FARIA, M. A.; MEDINA, P. R. G.; PEREIRA, L. M. L. Lafayette. pp. 51-54.

[18] CARVALHO, J. M. A construção da ordem /Teatro de sombras. pp. 229-236.

Um comentário:

Mariana Armond Dias Paes disse...

Professor,

Gostaria de saber qual é a formatação padrão do blog, porque olhando as postagens anteriores, não consegui identificar.