quarta-feira, 27 de outubro de 2010

JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR

José de Alencar (J. Martiniano de A.), advogado, jornalista, político, orador, romancista e teatrólogo, nasceu em Messejana, CE, em 1º de maio de 1829, e faleceu no Rio de Janeiro, RJ, em 12 de dezembro de 1877. É o patrono da Cadeira n. 23, por escolha de Machado de Assis.

Era filho do padre, depois senador, José Martiniano de Alencar e de sua prima Ana Josefina de Alencar, com quem formara uma união socialmente bem aceita, desligando-se bem cedo de qualquer atividade sacerdotal. E neto, pelo lado paterno, do comerciante português José Gonçalves dos Santos e de D. Bárbara de Alencar, matrona pernambucana que se consagraria heroína da revolução de 1817. Ela e o filho José Martiniano, então seminarista no Crato, passaram quatro anos presos na Bahia, pela adesão ao movimento revolucionário irrompido em Pernambuco.

As mais distantes reminiscências da infância do pequeno José mostram-no lendo velhos romances para a mãe e as tias, em contato com as cenas da vida sertaneja e da natureza brasileira e sob a influência do sentimento nativista que lhe passava o pai revolucionário. Entre 1837-38, em companhia dos pais, viajou do Ceará à Bahia, pelo interior, e as impressões dessa viagem refletir-se-iam mais tarde em sua obra de ficção. Transferiu-se com a família para o Rio de Janeiro, onde o pai desenvolveria carreira política e onde frequentou o Colégio de Instrução Elementar. Em 1844 vai para São Paulo, onde permanece até 1850, terminando os preparatórios e cursando Direito, salvo o ano de 1847, em que faz o 3º ano na Faculdade de Olinda. Formado, começa a advogar no Rio e passa a colaborar no Correio Mercantil, convidado por Francisco Otaviano de Almeida Rosa, seu colega de Faculdade, e a escrever para o “Jornal do Commercio” os folhetins que, em 1874, reuniu sob o título de Ao correr da pena. Redator-chefe do Diário do Rio de Janeiro em 1855. Filiado ao Partido Conservador, foi eleito várias vezes deputado geral pelo Ceará; de 1868 a 1870, foi ministro da Justiça. Não conseguiu realizar a ambição de ser senador, devendo contentar-se com o título do Conselho. Desgostoso com a política, passou a dedicar-se exclusivamente à literatura.

Notório escritor, cativou-nos com seus romances indianistas, urbanos, regionais, históricos, romances-poemas de natureza lendária, obras teatrais, poesias, crônicas, ensaios e polêmicas literárias, escritos políticos e estudos filológicos. Sendo a primeira figura de nossas letras, foi chamado “o patriarca da literatura brasileira”. O papel de José de Alencar como romancista foi tão grande que as suas demais atividades culturais como que deixaram de ter importância. Há, contudo, uma faceta de sua personalidade que merece enorme atenção. Trata-se do jurista. Pois a verdade é que Alencar, bacharel em Direito pela Faculdade de São Paulo não era simplesmente o detentor de um título, mas, igualmente, um estudioso da ciência jurídica. Iniciou seus estudos secundários na Corte, no Colégio de Instrução Elementar. Contando quatorze anos de idade, transferiu-se para São Paulo, a fim de terminar os estudos preparatórios que o habilitariam a ingressar na Faculdade de Direito, em 1846. Em 1848, transferiu-se para Olinda, onde curso o 3º ano. Lá estudou tão somente este ano, voltando a São Paulo para concluir a graduação, com 21 anos completos, mudando-se para o Rio de Janeiro onde, entre outras coisas, praticou a advocacia.

Em 1859, sendo Nabuco de Araújo Ministro da Justiça, procedeu este a uma reforma ministerial. Cabia-lhe a escolha dos funcionários da secretaria, nomeando, como um dos diretores de seção, José de Alencar, especificamente a de Justiça e Estatística – segunda seção, a quem competia, dentre outras coisas, a administração da justiça civil, comercial e criminal e questões sobre inteligência e interpretação das leis. Pouco tempo ficou nessa função, tendo sido nomeado depois para Consultor dos negócios da justiça. Como consultor tinha José de Alencar o título de Conselheiro, aos trinta anos de idade, dando pareceres no tocante, dentre outras matérias, à indenização e contratos. Além dos pareceres, publicou José de Alencar vários trabalhos jurídicos sendo também nomeado professor de Direito Mercantil, em face de sua sabedoria em se tratando de matéria comercial. Faleceu no Rio de Janeiro, de tuberculose, aos 48 anos de idade.

PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA

1850 – Systema representativo – artigos no “Jornal do Commercio”;

1859-1860 – Consultas (Consultor do Ministério da Justiça);

1865 – Systema representativo;

1867 – Uma these constitucional. A princesa imperial e o príncipe consorte no Conselho do Estado – in 4º – 16 páginas;

1868-1870 – Actos de Ministro da Justiça. Relatório Discursos na Câmara e no Senado – Cartas;

1874 – A Reforma Eleitoral – Discursos;

1882 – A propriedade – B. L. Garnier

1883 – Esboços Jurídicos (o estado civil; a codificação civil) – B.L. Garnier – Livreiro-Editor, 71 – Rua do Ouvidor – 71. Rio de Janeiro

TRECHO DA OBRA “A PROPRIEDADE”

A lei civil, havendo desnaturado a propriedade, e sacrificado à matéria os foros da personalidade humana, sentiu-se revoltar-se contra tão flagrante injustiça a grande massa das vítimas de sua prepotência, dos proprietários defraudados de seu direito de domínio e desprotegidos contra a má fé. Ao invés de corrigir seu êrro, a lei o aprofundou, criando um novo contrato, para atenuar o mal proveniente do mútuo e dar ao proprietário do bem mutuado uma garantia, contrato pelo qual o domínio da coisa mutuada e que se extinguiu pelo empréstimo do consumo, transferia-se para uma outra coisa que se achava no patrimônio do mutuário”.

José de Alencar veementemente combatia o instituto da hipoteca, para quem chegava a ser mais lógico e mais justo na sua bárbara nudez, o nexo romano, quando então o homem respondia com sua própria pessoa por suas obrigações, visto que era sua primeira propriedade. Para o ilustre jurista, a hipoteca não havia de ser, em hipótese alguma, um direito real – jus in re – por não ter a sua sede na coisa. Ao contrário, tratar-se-ia de um direito personalíssimo, porquanto geradora de uma limitação na liberdade apenas do devedor e, de modo algum, na sua propriedade. É interessante a interpretação por ele dada acerca da dicotomia “liberdade x propriedade”, especialmente no que concerne o tema hipoteca, pois advogava que a faculdade de dispor e transferir o bem não seria parcela do direito de propriedade, mas sim do direito de liberdade. Fulcrava seu argumento no domínio pleno que gozavam sobre seus bens os menores e os interditos, aos quais, entretanto, era recusada à administração.

Afirmava, por derradeiro, comparativamente, que se encontravam na mesma situação o bem hipotecado e o interdito, visto que não poderiam ser alienados. Isso serviria de prova no concernente ao entendimento de que o efeito da hipoteca nasce da mesma causa que o efeito da interdição; isto é, de uma restrição da liberdade individual, com a diferença que em um caso essa restrição proveria de um fato natural, em outro de um ato jurídico.

BIBLIOGRAFIA

- Pareceres de José de Alencar. Ministério da Justiça e Negócios Interiores – Arquivo Nacional. Fran Martins e Luís Cruz de Vasconcelos. Rio de Janeiro, 1960. Estado da Guanabara

- SANTOS, Wanderley Guilherme dos. Dois escritos democráticos de José de Alencar. (O sistema representativo, 1868; A reforma eleitoral, 1874).

- ALENCAR, José de. Systema Representativo. D. L. GARNIER, EDICTOR. Rua do Ouvidor. Rio de Janeiro, 1868

- ALENCAR, José de. Reforma Eleitoral. Discursos proferidos na Câmara dos Deputados durante a sessão de 1874. Typ. Imp. E Const. De J. Villeneuve & C. Rua do Ouvidor. Rio de Janeiro, 1874.

- NOGUEIRA, Octaviano – A Constituinte de 1823. Obra comemorativa do sesquicentenário da instituição parlamentar. Centro Gráfico do Senado Federal, Brasília – DF, 1973.

- ALENCAR, José Martiniano de; MENEZES, José Geraldo Bezerra de. Relatório do Ministério da Justiça. Typ. Progresso – Rua Gonçalves Dias, nº 60. Rio de Janeiro, 1869.

- ORICO, Oswaldo. A vida de José de Alencar. O espelho das grandes vidas. Companhia Editora Nacional – Rua dos Gusmões, 26. 1929.

- ALENCAR, José de. Esboços Jurídicos. B. L. GARNIER – Livreiro Editor, 71 – Rua do Ouvidor, 71. Rio de Janeiro, 1883.

- Fundos e Coleções do Arquivo Judiciário Nacional.

- JÚNIOR, R. Magalhães. José de Alencar e sua época. Civilização Brasileira, 1977.

- RIBEIRO, Agenor. José de Alencar, o jurista. Revista da Academia Brasileira de Ciência Morais e Políticas. Rio de Janeiro, 2002.

- MONTELLO, Josué. Para conhecer melhor José de Alencar. Bloch Editores S/A. Rio de Janeiro, 1973.

- Site da Academia Brasileira de Letras - www.academia.org.br

- Site do Arquivo Nacional – www.arquivonacional.gov.br

terça-feira, 26 de outubro de 2010

JOAQUIM FELÍCIO DOS SANTOS

Texto produzido por Luciana Alves França e Raquel Elisa Vianna

Dados biográficos

Joaquim Felício dos Santos nasceu na Vila do Príncipe, atual cidade do Serro/MG, a 1º de fevereiro de 1828. Seu pai era funcionário da Real Fundição de Ouro Preto, teve cinco irmãos, dentre eles, Dom João Antônio dos Santos - primeiro Bispo de Diamantina.

Cursou os preparatórios no Colégio dos Lazaristas, em Congonhas do Campo / MG e, aos 22 anos, bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Paulo, em 1850. Após a conclusão dos seus estudos, retornou à Diamantina, entregando-se à Advocacia, tendo adquirido notoriedade como reputado causídico, especialmente defendendo a causa dos pobres.

Casou-se com sua sobrinha, em 1855, com quem teve cinco filhos. Lecionou História, Geografia, Francês e Matemática no Ateneu de São Vicente de Paulo (1852-1863). De parceria com seu cunhado, funda o periódico "O Jequitinhonha", cujo primeiro número circula na data de 30/12/1860, sendo veículo de forte crítica à política no Império. Sem matéria paga, com as colunas franqueadas gratuitamente, a publicação visava interesses coletivos.
Apresentou, ainda, intensa atividade literária, publicando um conjunto de obras, das quais se destacam: Acaiaca, romance indígena (1868), Memórias do Distrito Diamantino (1868), novelas e contos como Cenas da vida do garimpeiro João Costa (1862), Os invisíveis (1861), Braz (1862), Poção do Moreira (1862), Um manuscrito velho (1863), para o teatro, O intendente dos diamantes (1861) e John Bull (1863) e sátiras políticas como Páginas da história do Brasil escritas no Ano 2000 (1868) e Inferno (1874).

É um dos fundadores da Sociedade Patrocínio de Nossa Senhora das Mercês, criada a 11/06/1870, destinada a auxiliar na emancipação dos escravos e do Clube Republicano, organizado em outubro de 1888.

Em 1863, na condição de filiado ao Partido Liberal, elege-se Deputado Geral pelo sexto Distrito de Minas Gerais. Em 1864, apresentou projeto de reforma constitucional propondo a extinção da senadoria vitalícia, a adoção do mecanismo de eleição popular para a escolha dos senadores e a abolição do Poder Moderador, mas seu projeto não foi julgado objeto de deliberação na Câmara.

Em 1889, recomendado pelo Partido Republicano, é classificado em 1º lugar, na chapa do partido, e em 2º no resultado geral da eleição, figurando na lista tríplice. A escolha do Imperador recai no menos votado, pois Felício dos Santos era ardoroso crítico da Monarquia.

Proclamada a República, o Governo Provisório designou Felício dos Santos para integrar a comissão que redigiria a lei eleitoral, porém o Governo rejeitou seu parecer, devido às ideias liberais nele introduzidas. Elegeu-se Senador Constituinte Federal em 1890, tendo presidido os trabalhos da Assembleia até a eleição do Presidente efetivo. Exerceu o mandato até 1893, devido à precariedade de seu estado de saúde. Acompanhou os trabalhos de elaboração da Constituição de 1891, mas não a subscreveu.

Falece em Biribi, no dia 21 de outubro de 1895, sendo ali sepultado.

Produção bibliográfica de Felício dos Santos em Direito Civil

1) Apontamentos para o Projeto de Código Civil Brasileiro (1882)
2) Projeto do Código Civil e Comentários (1884-1887)
3) Projeto do Código Civil da República dos Estados Unidos do Brasil (1891)

Contexto histórico da elaboração dos "Apontamentos"

Felício dos Santos remete ao Ministério da Justiça, em março de 1881, manuscrito dos Apontamentos para o Projeto do Código Civil Brasileiro, tendo consumido três anos para elaboração e redação deste. Em 04/07/1881, uma comissão de jurisconsultos, composta por Lafayette, Ribas, Coelho Rodrigues, dentre outros, é incumbida pelo Imperador de opinar sobre os Apontamentos, emitindo Parecer a 27/09/1881:

"Os apontamentos conquanto de muita valia e grande mérito, se no tocante ao método não atendeu cumpridamente aos reclamos de uma classificação científica, redime-se em algumas disposições com a qualidade da concepção jurídica, concluindo que tendo os Apontamentos para o Código Civil Brasileiro subido mérito como trabalho preparatório, pode seu autor, retocando-os com arte, aparelhar um projeto em condições de franca revisão; no ponto em que param não subministram base suficiente."

O Projeto "Apontamentos" de Felício dos Santos caracterizou-se pela minúcia expositiva, mas sem método próprio e sem concepção de conjunto.

A Comissão é considerada permanente a 09/11/1881 e, integrada com o autor Felício dos Santos, recebe o encargo de elaborar o projeto definitivo. Mas, diante da constatação da inutilidade de qualquer esforço para que a Comissão funcione, Felício dos Santos pede a sua demissão em 03/03/1882. O autor não recebeu qualquer remuneração por seu trabalho.

Decepcionado com a morosidade administrativa, em ofício de 16/03/1882, oferece à Assembleia Geral um Projeto de Código Civil que em 21/03/1882 é apresentado por um grupo de deputados mineiros. Julgado objeto de deliberação, ficou o Projeto retido na Comissão Especial até 1886, quando um parecer contrário, deu causa à sua rejeição.

De 1884 a 1887, revidando críticas, Felício dos Santos aprefeiçoa sua obra jurídica com os Comentários ao Projeto do Código Civil Brasileiro, em 05 volumes.

Em sessão do Senado, de 11/07/1891, Felício dos Santos apresenta como projeto o Código Civil de sua autoria, revisto e adaptado ao novo regime. Subscrevem o projeto, entre outros, os senadores Rui Barbosa e Amaro Cavalcanti. Da comissão de Legislação e Justiça, o projeto é enviado a uma comissão especial, cujos membros deixam esgotar o tempo do mandato sem dar o parecer.

Outra proposição apresentada ao Senado, em 19/09/1891, mandando adotar o projeto de Felício dos Santos chega a ser aprovada em 1ª discussão, mas entende a comissã0 técnica e o plenário que se deve aguardar o projeto que o Governo Provisório encomendou a Antônio Coelho Rodrigues. Também na Câmara, em 1894, renova-se idêntica providência, prestigiada por 43 deputados, porém, a Comissão, em Parecer de 07/06/1895, impede que o Projeto converta-se em lei.

Trechos da Obra do Civilista e Comentários

A comissão de juristas de 1881, ao dar parecer sobre o Projeto "Apontamentos" de Felício dos Santos, propusera a classificação chamada alemã. No projeto apresentado pelo civilista, a classificação era a seguinte:

I - Direito Civil (propriamente dito)
a) Direito das coisas
b) Direito das Obrigações

II - Direito de Família
a) No presente: puro e aplicado (direito de família propriamente dito)
b) No futuro: sucessão legítima e sucessão testamentária

A comissão, porém, atacou com violência essa divisão.

O Projeto "Apontamentos" de Felício dos Santos dispunha, em seu art. 4º, in verbis:

"Não se considera revogada a lei com o seu desuso, com o uso em contrário ou por ter cessado a sua razão de ser."

Norma essa, cujo conteúdo parece ter sido retomado, numa redação diversa, no art. 2º da LICC.
No seu projeto, também, pôde ser percebido um recuo ao direito natural, notado em seu art. 53 sobre os "princípios gerais do direito natural".

Os artigos 2136 e 2137 do Projeto "Apontamentos" de Felício dos Santos inspiraram o art. 1232 do Código Civil de 1916 que se referia à "Locação de Serviços".

Na Parte de "Privilégios", o art. 1559, que provém com o art. 1558, também inspirados do Projeto de Felício dos Santos (arts. 2513 e 2514), não se referem a prazo, o que constitui um defeito da lei brasileira; segundo Pontes de Miranda.

No capítulo de "Tutela", os arts. 422 e 429 foram inspirados no art. 852 e 861 do Projeto de Felício dos Santos, com emenda do Senado Federal: "menores" em vez de "órfãos".

Do Projeto "Apontamentos" de Felício dos Santos provém os arts. 132, 235 (em parte), 261, 275, 288, 461, 497 (1ª parte), 1210 (Code Civil, art. 1758), 1220, 1227, 1228 (involução, se o compararmos com as Ordenações do séc. XVII, de acordo com Pontes de Miranda), 1229, 1231, 1232, 1234, 1334 (1ª parte), 1404, 1422, 1567 e 1617 do Código Civil.

Embora Felício dos Santos tenha se recolhido na sua chácara de Bicas, durante três anos, afastado do convívio social, para realização do Projeto de Código Civil (Apontamentos), mostrando bastante entusiasmo e dedicação a tal tarefa, pois acreditava na integridade da lei e na dignidade da pessoa humana, seu trabalho, ao longo do tempo, não recebeu grandes elogios jurídicos, não reconheceram nele manifestação de excepcional qualidade jurídica ou de originalidade, tendo influenciado a concepção de artigos esparsos no Código Civil de 1916 (Projeto Bevilaqua), sendo que a contribuição de maior peso para a codificação de 1916, dentre os projetos nacionais anteriormente elaborados foi, sem dúvida, o Esboço de Teixeira de Freitas.

Bibliografia

CÂMARA, José Gomes B. Subsídios para a História do Direito Pátrio. Tomo III (1822 - 1889). Livraria Brasiliana Editora. Rio de Janeiro, 1966.

ROBERTO, Giordano Bruno Soares; FIUZA, César PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS. Direito civil: análise da adequação do novo código ao momento atual do direito brasileiro. 2003 160 f., enc. Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Faculdade Mineira de Direito.

MARTINS, Marcos Lobato. Um arauto da modernização republicana nas Minas Gerais: o pensamento político de Joaquim Felício dos Santos. Publicado em LOPES, Marcos Antônio (org.). Grandes nomes da história intelectual. Editora Contexto. São paulo, 2003. (p. 465-480). Disponível em www.minasdehistoria.blog.br. Acessado em 11/10/2010.

PONTES DE MIRANDA. Fontes e Evolução do Direito Civil Brasileiro. 2ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro, 1981.

SANTOS, Joaquim Felício dos. Memórias do Distrito Diamantino da Comarca de Sêrro Frio (Província de Minas Gerais). Coleção Brasílica, vol. Nº 1, 3ª edição, Edições O Cruzeiro, 1956. Estudo Biográfico de José Teixeira Neves (p. 19-30).

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA

Texto elaborado por Mariana Armond Dias Paes e Santiago Pinto

1. Breve notícia biográfica

Lafayette nasceu em Queluz, a 28 de março de 1834. Faleceu no Rio de Janeiro, a 29 de janeiro de 1917.

Contando dezoito anos, traços de humanista e vocação para os estudos, chegou à Academia de São Paulo em 1853, onde, estudante distinto, foi presidente do Ensaio Filosófico Paulistano, o que lhe nutriu a formação humanística e as reflexões filosóficas.

Foi nomeado promotor público em Ouro Preto, tão logo se formou. Pouco depois, dado o fascínio pelo Direito Civil e o desejo de nele aprofundar seus estudos, encaminhou-se à advocacia: mudou-se para o Rio de Janeiro em 1858 e integrou a banca de Teixeira de Freitas e, mais tarde, de Domingos de Andrade Figueira.

Homem público, foi presidente das províncias do Ceará e do Maranhão, Ministro da Justiça no 27º Gabinete (05 de janeiro de 1878 ou Gabinete Sinimbu), Parlamentar e Presidente do 31º Gabinete (Liberal), acumulando a pasta da Fazenda. Além disso, integrou ao lado de Rui Barbosa, Joaquim Nabuco e Clóvis Beviláqua o primeiro grupo de juízes a atuar na Corte Internacional de Arbitragem de Haia (Holanda), a convite do barão do Rio Branco.

Exerceu imensa influência no processo de codificação civil, apesar de não lhe ter sido confiada a tarefa de elaboração de um projeto de Código Civil.

Foi presidente da comissão encarregada da análise dos Apontamentos para o projeto de código civil brasileiro, de Joaquim Felício dos Santos. Mais importante, porém, foi seu legado, não raramente como fonte direta para dispositivos legais, ao legislador do nosso primeiro Código Civil. A propóstio, veja-se a enumeração de alguns desses dispositivos realizada por Almir Gasquez Rufino[1].

Sua produção bibliográfica em Direito Civil restringe-se a dois monumentos: o Direitos de Família (1869) e o Direito das Coisas (1877). A seu respeito diz-se que, quando da nomeação como Ministro da Justiça, interpelado pelo Deputado Martinho Campos: “- Eu só queria saber de que meios V.Exa. se serviu para subir tão depressa aos Conselhos da Coroa!”, respondeu: “Subi montado em dois livrinhos de Direito![2].

Teve publicado, em dois volumes, seus Pareceres (1921), reunidos e anotados por seu filho Lafayette, sendo o primeiro deles dedicado Direito Civil.

Contribuiu, sobremaneira, à formação do direito civil brasileiro, ombreando com Teixeira de Freitas, “à medida que é ao Conselheiro Lafayette que se deve a abertura, na segunda metade do século XIX, de mais claros horizontes ao nosso direito civil.”[3].

Na Introdução ao Direitos de Família, criticou Leibnitz e Freitas. Propôs, diversamente do inicialmente pretendido pela Consolidação, forte no modelo alemão, uma classificação científica para o Direito Civil, que acabou acolhida no Código Civil de 1916 e preservada no Código Civil de 2002.

Desempenhou na doutrina do Direito Civil, com mestria, papel de sistematizador, e suas obras, expressões de uma ciência cristalizada.[4]

Milton Campos destacou tal contribuição, face ao estado incipiente do “direito brasileiro” à sua época, de onde, com inigualável precisão dos conceitos e limpidez da expressão, Lafayette retirou límpida exposição do nosso direito civil.[5]

Não se dedicou ao ensino do direito. Não o poderia, sem tempo nem saúde para estudar, como justificou-se, demonstrando reflexão e crítica sobre a docência.[6]

Destaca-se, ainda, a série de artigos sobre literatura, filosofia e filosofia do direito publicadas com o pseudônimo Labieno e mais tarde reunidos no livro Vindiciae, cuja segunda parte é dedicada ao exame crítico dos Ensaios de philosophia do direito (1895), de Silvio Romero. Constitui a fonte mais cristalina de seu pensamento jusfilosófico, sua grande obra de crítica literária, que lhe abriu, possivelmente, as portas da Academia Brasileira de Letras. [7]

2. Lafayette e a questão do casamento civil

Durante o período imperial, a Igreja católica era responsável por importantes atos da vida civil, tais como os assentos de batismo (que, na prática, serviam como certidão de nascimento), registros de óbitos e casamento.[8]

Ao longo do século XIX, o número de imigrantes protestantes e judeus foi se tornando cada vez maior no Brasil. Contudo, não havia, para essa população, qualquer tipo de registro civil de nascimento ou casamento. A união entre cônjuges não-católicos era tida como ilegítima perante a Igreja, o Estado e a sociedade. Desta situação decorriam diversos problemas, dentre os quais pode-se destacar a regulamentação da sucessão dos bens pertencentes a essas pessoas.[9]

Caso um católico casasse com um não-católico (era o chamado casamento misto), deveria haver licença concedida pelo Papa ou por um Bispo. Porém, o casamento só era permitido se os filhos fossem educados segundo os preceitos católicos; se o cônjuge não-católico não interferisse no exercício da religião pelo cônjuge católico; se o cônjuge católico se comprometesse a enveredar esforços para a conversão do cônjuge não-católico.[10]

Assim, muitos imigrantes, principalmente alemães, interpuseram ações no Judiciário questionando esta situação, o que acabou por provocar uma discussão sobre a institucionalização do casamento civil. Um dos pontos principais desta discussão era definir se o casamento seria um ato religioso ou um contrato entre as partes.[11]

Em 11 de setembro de 1861 foi promulgada uma lei sobre o assunto. Contudo, as restrições eram tais que ela acabou por legitimar ainda mais a importância da religião no casamento.[12]

No Conselho de Estado, a questão foi amplamente discutida em diversas consultas feitas à Seção de Justiça ao longo do segundo reinado. Muitas vezes, os conselheiros tendiam a considerar os direitos civis na esfera da família como direitos constitucionais.[13]

A existência de duas categorias de cidadãos, católicos e não-católicos, é considerada por alguns autores como um dos obstáculos à codificação do direito civil no século XIX. Ademais, o direito de família retardou a elaboração do Código Civil porque buscava-se limitar a autonomia no âmbito familiar e implementar uma ideologia familista e de subordinação das mulheres.[14]

José Reinaldo de Lima Lopes, ao analisar alguns casos que chegaram ao Conselho de Estado, dá notícias de práticas que tentavam burlar a inexistência do casamento civil: contratos de simulação de casamento feitos perante tabeliães, conflitos contra a inexistência de cemitérios públicos. Essas atitudes demonstram que a questão do casamento civil representou um importante ponto de tensão entre os atores históricos no final do império, tendo contribuído para sua derrocada. Pode-se vislumbrar essa tensão também na seguinte situação: ao final do Império, o Conselho de Estado era composto majoritariamente por liberais favoráveis à liberdade religiosa. Contudo, os votos passaram a ser cada vez mais contrários ao casamento não-católico.[15]

Mas qual era o posicionamento de Lafayette sobre o assunto? Vejamos a nota I de seu Direitos de família:

A nossa legislação acerca dos casamentos, modelada pelas formulas estreitas e acanhadas de idéas retrogadas e incompativeis com a civilisação moderna, carece de reformas que francamente a ponhão em harmonia com os principios de justiça e com as necessidades do tempo.

A lei de 11 de setembro de 1861 foi um ensaio timido e contradictorio.

Teve essa lei por fim dar sancção civil aos casamentos entre membros das religiões dissidentes: fez, é verdade, uma concessão, mas impoz uma clausula tirannica: — exigiu — que os ditos casamentos só fossem recibidos como validos quando celebrados conforme os usos e prescripções das religiões dos contrahentes.

Que horror ao casamento civil!

Era impossivel forçar os contrahentes não catholicos á se casarem segundo a forma estabelecida pela igreja catholica. Pois bem! obrigarão-os a se casarem segundo os ritos e prescripções de suas religiões!

Quebrantar a liberdade de consciencia em nome da religião que professão os authores da violencia, era usança antiga; mas violentar a consciencia em nome de uma religião que declarão falsa, é um requinte de superstição, que disconhecerão os seculos mais barbaros.

A citada lei, além de tirannica, é defectiva;

1º Deixou o casamento mixto sob a lei canonica. As cautellas que a lei canonica exige para permittir o casamento entre catholicos e acatholicos importão o sacrificio de direitos muito preciosos e sublevão escrupulos respeitaveis nas consciencias delicadas.

2º Exige requisitos para a celebração do casamento, difficeis de preencherem-se no Imperio. O casamento não pode ser celebrado senão por pastores ou ministros, revestidos de certas qualificações. Onde, pois, não reside ministro ou pastor, e é o que acontece na generalidade dos lugares, torna-se completamente inutil a concessão da lei, como o vai demonstrando a experiencia de todos os dias.

O melhoramento trazido pela citada lei de 11 de setembro de 1861 reduz-se pois á proporções bem mesquinhas.

E por isso continua energica a instancia por uma nova lei.

Os escrupulos dos catholicos e os direitos e a liberdade de consciencia dos membros das seitas dissidentes serião perfeitamente respeitados em uma lei que tomasse por base de seu plano de reforma estas duas idéas capitaes, á saber:

1.ª Que os casamentos entre catholicos continuem á ser celebrados pela forma estabelecida na igreja catholica;

2º Que os casamentos entre as pessoas não catholicas e o misto (entre parte catholica e acatholica) sejão celebrados por escriptura publica, como meros contractos civis.

Casamento catholico para os catholicos; casamento civil para os acatholicos: eis em substancia o sisthema da lei portugueza consagrado no codigo civil.

“Os catholicos celebrarão os casamentos pela forma estabelecída na igreja catholica. Os que não professarem a religião catholica celebrarão o casamento perante o official do registo civil, com as condições e pela forma estabelecida na lei civil. “ Cod. Civil Port. artigo 1067.

Porque não imitaremos nós o exemplo que nos é dado por uma nação que em todos os tom posse tem distinguido pela sua inabalavel fidelidade ao catholicismo?

Na França, na Prussia, Austria, Suissa, Paezes-Baixos, e nos Estados-Unidos o casamento civil e hoje uma instituição aceita.

A própria Curia Romana tão habil em conciliar os direitos eternos da religião com os interesses mundanos, tem dado acerca deste assumpto, documentos de uma tolerancia esclarecida e inteligente.

Benedicto XIV, acerrimo defensor da fé, um dos mais illustres successores de S. Pedro, declarou suficiente perante a igreja a pratica usada nos Paezes Baixos de ao sujeitarem ás formalidades civis o casamento entre catholicos o acatholicos. (C. Matrimonia, ao. 1741)

Uma similhante decisão foi tomada para as dioceses do oeste da Prussia por Pio VIII (Const. Litteris altero, an. 1830.)[16]

Nota-se no textos que Lafayette era extremamente favorável ao casamento civil. Tal posicionamento pode ter ocorrido em razão de suas posições políticas de caráter liberal.

Maria Auxiliadora de Faria e Ligia Maria Leite Pereira afirmam que o jurista chegou a assinar o Manifesto Republicano de 1870 e, depois, arrependeu-se, adotando o ideário monarquista.[17] Ora, pela passagem acima, não parece que tal “conversão” tenha ocorrido. Em primeiro lugar é importante ressaltar que, de acordo com o historiador José Murilo de Carvalho, o Estado imperial foi marcado por uma dialética da ambigüidade: era mantido pelas rendas geradas pelos proprietários de terras e de escravos, mas funcionava por meio de uma burocracia que não era necessariamente composta por pessoas ligadas aos interesses agrários; o que teria permitido certa liberdade de ação à elite política.[18] Assim, as concepções liberais e, até mesmo republicanas, de Lafayette não eram incompatíveis com os cargos exercidos por ele no governo.

No trecho acima, pode-se notar alguns pontos que vão de encontro ao ideário republicano de final do século XIX. Ao referir-se à necessidade de uma nova legislação que regulamente o casamento civil, o autor utiliza expressões como “civilização moderna” e “necessidades do tempo”; idéias comuns ao imaginário republicano da época. Também percebe-se uma forte defesa da liberdade religiosa, enquanto essencial à “consciência” das pessoas. Ademais, ao longo do texto, percebe-se que a implementação do casamento civil seria decorrente da evolução da sociedade brasileira, noção bem ao gosto do positivismo oitocentista.

3. Apontamentos

PARECER N. 88

Desapropriação

[...]

O particular, cuja propriedade é desapropriada, tem direito a uma indemnização completa, de modo a não soffrer o minimo prejuizo. Nas sociedades bem organizadas, nem a necessidade, nem a utilidade publica podem autorizar a extorsão da propriedade particular: seria isso um confisco.

[...]

Rio, 25 de Setembro de 1903.

PARECER N. 87

Desapropriação por utilidade ou necessidade publica.

Propriedade: significação e valor desse vocabulo

O direito do Estado de desapropriar a propriedade particular por motivo de utilidade ou necessidade do bem publico, mediante as indemnizações devidas, é absoluto, não soffre excepções. Esse direito funda-se no principio do Direito moderno de que o bem particular se reputa sempre subordinado ao bem publico, mediante as indemnizações que resolvem os prejuizos dos particulares.

[...]

Rio, Dezembro de 1908.

art. 522, CC/1916 – “Só se considera perdida a posse para o ausente, quando, tendo notícia da ocupação, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”.

art. 1.224, CC/2002 – “Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisas, ou , tentando recuperá-la, é violentamente repelido”.

§15, n. 1, p. 66-68, vol. I, Direito das Coisas – “Perda pelo fato material. A continuação da posse não pressupõe, como a aquisição, a faculdade imediata e atual de dispor da coisa. Assim a posse subsiste, enquanto não se torna impossivel o exercício daquela faculdade, ou por outra; só se reputa perdida quando sobrevem um fato que nos rouba a possibilidade de a qualquer tempo e à nossa vontade prativar sobre a coisa atos de possuidor (116), A simples ausência, por exemplo, por si só não acarreta a cessação da posse, visto como a ausência não cria para o possuidor a impossibilidade de se aproximar da coisa e dela livremente dispor (117). (...)”.

art. 504, CC/1916 – “O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era”.

art. 505, CC/1916 – “Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio”.

art. 1.210, §2º, CC/2002 – “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”.

art. 1.212, CC/2002 – “O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era”.

§22, p. 88-94, vol. I, Direito das Coisas – “1 – Ao possuidor que é esbulhado da posse da coisa movel ou imovel compete a ação de força espoliativa para recuperar a posse perdida (30). O fim imediato desta ação é alcançar a restituição da coisa com todos os seus rendimentos e a indenização das perdas e danos resultantes (31). (...) 2 – O direito de exercer esta ação depende do concurso dos requisitos seguintes: 1º Que o autor tivesse a posse da coisa ao tempo do esbulho, quer essa posse seja justa, quer injusta (36). 2º Que houvesse perdido a posse: a) Por força ou receio fundado de violência iminente (37); b) Clandestinamente (38); c) Por abuso de confiança (precário) (39). 3 – A ação de força espoliativa não se ilide com a exceção de domínio. O autor do esbulho é semper condenado a restituir a coisa ao esbulhado, embora alegue domínio evidente e notório: fica-lhe, porem, salvo o direito de disputar por ação competente a propriedade da coisa (40). A dita ação toma o nome de força nova quando intentada dentro de ano e dia, e de força velha, se intentada depois daquele lapso de tempo (41). (...)”.

4. Referências bibliográficas

CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial/Teatro de sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.

FARIA, Maria Auxiliadora de; MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa; PEREIRA, Lígia Maria Leite. Lafayette: um jurista do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

GRINBERG, Keila. Código civil e cidadania. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001.

LOPES, José Reinaldo de Lima. O oráculo de Delfos: o Conselho de Estado no Brasil-Império. São Paulo: Saraiva, 2010.

RUFINO, Almir Gasquez, PENTEADO, Jaques de Camargo. Grandes juristas brasileiros. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direitos de família. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Typographia da Tribuna Liberal, 1889.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Pareceres annotados por Lafayette Filho. Rio de Janeiro: Conselheiro Candido de Oliveira, v. I, 1921.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direito das coisas. (Adaptação ao código civil por José Bonifácio de Andrada e Silva) Edição histórica. Rio de Janeiro: Editora Rio, v. I, 1977.



[1] RUFINO. A. G. Grandes juristas brasileiros, pp. 173-174.

[2] FARIA, M. A.; MEDINA, P. R. G.; PEREIRA, L. M. L. Lafayette, p. 202.

[3] RUFINO. A. G. Grandes juristas brasileiros, p. 175.

[4] FARIA, M. A.; MEDINA, P. R. G.; PEREIRA, L. M. L. Lafayette, p. 256.

[5] RUFINO. A. G. Grandes juristas brasileiros, pp. 180-181.

[6] RUFINO. A. G. Grandes juristas brasileiros, p. 187.

[7] FARIA, M. A.; MEDINA, P. R. G.; PEREIRA, L. M. L. Lafayette, p. 215.

[8] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. p. 37.

[9] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. pp. 38-39.

[10] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. p. 40.

[11] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. pp. 40-41.

[12] GRINBERG, K. Código civil e cidadania. p. 41.

[13] LOPES, J. R. L. O oráculo de Delfos. p. 280.

[14] LOPES, J. R. L. O oráculo de Delfos. pp. 279; 282 e GRINBERG, K. Código civil e cidadania. p. 42.

[15] LOPES, J. R. L. O oráculo de Delfos. pp. 275-282.

[16] PEREIRA, L. R. Direitos de família. pp. 339-341.

[17] FARIA, M. A.; MEDINA, P. R. G.; PEREIRA, L. M. L. Lafayette. pp. 51-54.

[18] CARVALHO, J. M. A construção da ordem /Teatro de sombras. pp. 229-236.