terça-feira, 21 de setembro de 2010

JOSÉ HOMEM CORRÊA TELLES

Biografia de José Homem Corrêa Telles

José Homem Correia Telles (10 de maio de 1780 - 3 de julho de 1849 ) foi um jurista Português, juiz e político.
Nasceu a 10 de Maio de 1780, em Santiago de Besteiros, na Serra do Caramulo. Ele estudou direito canônico em Coimbra entre 1795 – 1800 e aprendeu a profissão de advogado de seu pai. Advogou em Tondela. Foi membro do parlamento português durante quatro legislaturas, entre 1820 e 1843. Participou da elaboração do Código Civil Português entre 1827 – 1828.

Desempenhou as funções de Juiz de Fora, na Figueira da Foz, de Desembargador da Relação do Porto (tribunal de 2º instancia) e de sócio honorário da Associação dos Advogados de Lisboa. Em 13 de Fevereiro de 1827, foi provido no lugar de Superintendente das obras da Barra de Aveiro. Faleceu em Estarreja no dia 3 de Julho de 1849 e está sepultado no Cemitério Paroquial de Beduído.

Os escritos de Correia Telles continuaram a refletir o processo legal de codificação. Sua principal obra de 1826, Digesto Portuguez, apresenta uma visão homogênea do Direito Português, embora tenha invocado códigos estrangeiros, como o Código Napoleônico.

FONTES:


Listagem da produção bibliográfica em Direito Civil

· O Manual de Tabeliao,
· Manual de Processo Civil
· O Código Civil
· Digesto português
· Doutrina das Acções

Trecho retirado do livro “Digesto Portuguêz”

LIVRO III.

DO DIREITO DE PROPRIEDADE, MODOS DE A ADQDIRIR, GOZAR, E ALHEAR, (a)

TITULO I.

Dos modos originarios de adquirir a propriedade.

i A Occupação, a Invenção, e a Accessão são os modos originarios de adquirir a propriedade.
SECÇÃO I.
Da occupação.
2 Somente podem ser adquiridas por oecupação as cousas, que nunca tiveram dono; e as que seu dono lançou fora, ou abandonou, com animo de as não querer mais ter por suas. (b)
3 Na dúvida presume-se que o dono de uma cousa de algum valor a perdeu, e não que a lançasse fora, pela não querer por sua. (c)
4 Quem apanha féra, ou ave brava, adquire a propriedade d'ella, ou ella, nunca tivesse dono,
(a) Totum jus consistit aut in adquirendo, aut in conservando, aut in minuendo: aut enim hoc agitur, quemadmodum quid cujusque fiat, aut quemadmodum quis rem vel jus suum conservei, aut guomodo alienet, et amittat. L. 41. ff. de Legib.
(6) L 3, pr. ff. de»adq. rer. dom. L. 1, ff. Pro derelicto.
(c) Pela regra — tfemo suum jactare praesumitur — L. 25, ff. de Probat.
ou tenha escapado ao dono, em modo que este não tivesse segurança de a apanhar, (a)
5 Uma fera ou ave brava, que está segura em laço ou armadilha, é do dono do laço ou armadilha, ainda que este a não tenha apprehendido com as mãos. (6)
6 Aquelle que feriu animal bravo, ou ave, não pode ser impedido por outro de o perseguir; e em quanto vae em seu seguimento, qualquer outro que o apprehenda lh'o deve entregar, (c)
7 Não é licito entrar em quinta, ou prédio murado, sem licença do dono, com intento de caçar, pena de prisão, e de pagar o damno. (d)
8 Se a féra ou ave ferida entrar para a quinta, ou prédio murado, o dono não deve impedir a entrada ao caçador, com tanto que vá sem arma, e sem matilha de cães: salvo se o dono se offerecer a entregar o animal ferido, ou expulsal-o fora dos muros, (e)
9 Nos prédios destapados não é prohibida a caça, excepto quando as searas, ou fructos possam soffrer damno: mas em qualquer tempo o caçador deve pagar o damno que causar. (/")
10 O enxame de abelhas, que foge, não deixa de ser do dono da colmeia, senão depois que este, deixando de o perseguir, o abandona: então Cca pertencendo áquelle que o apanha, (g)

Comentário sobre a obra de Correia Telles

Após ler trechos da obra “Digesto português” de Corrêa Telles, cheguei à conclusão de que este autor é bastante técnico, preocupado com a formação profissional prática de seus alunos e de seus leitores. Ele discorre de forma muito direta e clara sobre os temas que escreve, em trechos curtos e em tópicos. Sua obra me pareceu muito didática.

Corrêa Telles é reconhecido como um dos autores que mais influenciaram a elabolação do Código Civil Português de 1867. Esse código, jusnaturalista e liberal, foi o ponto de encontro de direito positivo tradicional (romano, conônico escolástico, racionalista e sobretudo o que se constituiu a partir do constitucionalismo), com a doutrina de Corrêa Telles e de outros autores, como Coelho da Rocha, Mancadé, Demolombe, etc. (1)

Ele também teve grande influência no processo de codificação do Brasil, antes inclusivo do código Bevillaqua.

Após a proclamação da Independência em 1822, a Constituição Política do Império determinou em seu art. 179, XVIII, que se organizasse o quanto antes um código civil e criminal, fundado da justiça e na equidade. Nos primórdios de nossa vida política independente nossa legislação civil era composta pelo velho Código filipino, por um conjunto de Ordenações e por uma imensidade de decretos e de leis extravagantes, uma diversidade que dificultava a vida dos juristas da época.[2]

Nesse contexto, o autor português José Homem Corrêa Telles foi apontado como solução para a codificação civil brasileira. Eusébio de Queiróz, na época em que ocupava a Pasta da Justiça, no Gabinete presidido pelo Visconde de Olinda (Pedro de Araújo Lima), aventou como medida de emergência a doção do Digesto Português, de Correia Telles, com as devidas modificações. Entretanto, essa ideia foi repudiada na sessão de 24 de outubro de 1851 do referido instituto, que estava sob a presidência de Carvalho Moreira.[3]

Outra importante influencia de Corrêa Telles está relacionada à Lei da Boa Razão, que teve sua denominação inspirada em um comentário do jurista que afirmou: "denomino-a Lei da Boa Razão, porque refugou as Leis Romanas, que em boa razão não forem fundadas". Essa lei foi promulgada Rei D. José, em 18 de agosto de 1769, e ficou assim conhecida porque autorizava a aplicação subsidiária do direito romano nos casos em que ele se encontrasse fundado na "boa razão", ou seja, nos princípios essenciais do direito natural e gentes.

(1) MARQUES, Mário Reis, História do Direito Português, pág. 215, Ed. Almedina.

[2] A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO PELO JURISCONSULTO TEIXEIRA DE
FREITAS, EMERIC LÉVAY

[3] José Gomes B. Câmara, “Subsídios para a História do Direito Pátrio”,
tomo III, p.151

Romário Teles

(2)http://www.vrbs.org/novapagina/gruposdeestudonp2-introducaodirprivado.htm

domingo, 19 de setembro de 2010

MANUEL ANTONIO COELHO DA ROCHA

Manuel António Coelho da Rocha nasceu em Covelas, no ano de 1793 e aí também faleceu em 1850. Tornou-se bacharel nas Faculdades de Leis e de Cânones, em 1815 e 1816, respectivamente. Doutorou-se em 5 de Abril de 1818 e foi ordenado sacerdote em 1820.

Em 1822 começou a exercer o múnus de professor na Faculdade de Leis. Neste mesmo ano Portugal ganhava uma constituição que adotava princípios liberais, dentre eles o deslocamento da soberania do rei para a nação. O conceito de lei que traduzia a vontade do monarca é agora a “vontade dos cidadãos declarada pela unanimidade ou pluralidade dos votos de seus representantes, juntos em Corte, precedendo discussão pública”. (art. 104º da Constituição Portuguesa de 1822).

Entretanto, Coelho da Rocha nessa época foi perseguido por suas idéias consideradas demasiadamente inovadoras, motivo pelo qual recolheu-se à sua cidade natal para o exercício da advocacia e da prédica.

Juntamente com outros juristas, defendia, como fonte subsidiária do Direito Português a utilização de preceitos dos recém-formados códigos europeus, notadamente o francês e o prussiano, e não as obras concernentes ao usus modernus pandectarum, como se acreditava na época.

Assim como haviam preconizado vários pensadores do Direito como Coelho da Rocha, surge também em Portugal o movimento de codificação. O estímulo à codificação não visava à cúpula de leis passadas, como ocorrido na época das ordenações, mas objetivava um alicerce para o futuro, um estímulo ao novo, à invenção. Buscava-se, principalmente, a sistematização das leis civis. Apesar de esforços pra conseguir um código civil, o primeiro código foi o Comercial, levado a cabo por Ferreira Borges no ano de 1833.

Em 1834, quando as idéias liberais já estavam sendo amplamente adotadas, Coelho da Rocha regressou à Faculdade, onde ministrou classes de História da Jurisprudência Romana e Pátria (1834/37) e Direito Civil Português (1838/50). É importante observar que houve um decreto, de 6 de dezembro de 1836, que reuniu as duas antigas Faculdades de Leis e Cânones em uma só, a Faculdade de Direito.

No ano de 1838, encontrava-se o autor na regência da cadeira de Direito Civil na Universidade de Coimbra. Sentiu Coelho da Rocha a necessidade de escrever um manual de direito civil que pudesse substituir as célebres Institutiones Iuris Ciuilis Lusitani, cum publici, tum priuati, de Paschoal José de Mello Freire.

Juntamente com Vicente Ferrer, Pais da Silva e Sousa Magalhães, em 1850, foi encarregado de revisar o projeto de Código Civil elaborado por Antônio Luiz Seabra. No entanto, Coelho da Rocha morreu no mesmo ano, tendo sua participação nessa comissão durado pouco.

OBRAS:

1848: Instituições de direito civil portuguez

1841: Ensaio sobre a história do governo e da legislação de Portugal para servir de introdução ao estudo do direito pátrio.

1836: A questão entre os senhorios e os foreiros ou o espírito do decreto de 13 de Agosto de 1832 e resposta às observações do conselheiro João Pedro Ribeiro

1845: Índice geral alfabético das instituições de direito civil portuguez

ANÁLISE:

TRECHO I: (prefácio da 2ª edição das Instituições de Direito Civil Portuguez )

“O direito pátrio deve ao gênio reformador e patriota do Marquês de Pombal o sair da obscuridade, em que jazeu até o reinado de El-Rei D. José. As profundas e luminosas providências, ditadas por este memorável Ministro na Lei de 18 de Agosto de 1769, e nos estatutos da universidade de 1772, fizeram que este Direito assumisse, assim no foro como na academia, a superioridade, de que até aí tinha andado excluído pelo romano e canônico. Para o mesmo fim concorreu sobretudo o sábio lente da Universidade, o Sr. Paschoal José de Mello Freire, ilustre fundador da nossa escola de jurisprudência pátria, publicando nos fins do século passado o seu abalizado escrito das Instituitiones juris civilis Lusitani, cum publici, tum privati, no qual pela primeira vez apareceu entre nós a legislação portuguesa reduzida a um sistema regular, e expendida com crítica e filosofia. Esta obra prima foi em virtude do Alvará de 16 de janeiro de 1805 adotada como compêndio, para ser ensinada nas Faculdades jurídicas em curso bienal por dois lentes alternados.

Porém, desde a época em que escreveu o Sr. Paschoal, a legislação tem sido quase inteiramente alterada, e por outra parte, o Decreto de 6 de dezembro de 1836, que reuniu as duas antigas Faculdade de Leis e Cânones em uma só, a de Direito, seguindo os progressos da ciência, e o método modernamente usado, distribuiu as disciplinas por diferente maneira, deixando para as cadeiras do curso bienal unicamente a parte do direito civil propriamente dito. A obra do Sr. Paschoal nem podia acompanhar as reformas, nem se acomodava a esta distribuição; portanto tornou-se desde então indispensável reunir, em um corpo novo e tratado regular, as doutrinas especiais sobre este último objeto. A sorte, que nos assinou a regência de uma destas cadeiras, impôs a obrigações de nos dar este trabalho.

Quando o empreendemos, não nos eram desconhecidas as dificuldades. Não se trata de explicar um código, porque o não temos; nem de reduzir a síntese, ou desenvolver, os princípios fixos e constantes de um sistema coerente, porque o não há na nossa legislação civil. Pelo contrário, no meio do caos em que ela se acha, o escritor, até certo ponto, é obrigado a tomar a vez do legislador: tem de formar o plano, tem de fazer a seleção da doutrinas, e tem de redigir até as últimas ilações.

COELHO DA ROCHA, M. A. Instituições de Direito Civil portuguez. Tomo I – Coleção “Clássicos do Direito Brasileiro”- Editora Saraiva, 1984.

TRECHO II (Ensaio sobre a história do governo e da legislação de Portugal para servir de introdução ao estudo do direito pátrio)

“ ...de tal maneira aumentou o volume das leis que ninguém pode aspirar não só a sabê-las mas nem mesmo a conseguir uma colecção completa”.

Manuel A. Coelho da Rocha apud GOMES DA SILVA, Nuno J. Espinosa. História do Direito Português. Fontes de Direito. 4ªed. Fundação Calouste Gulbenkian. Lisboa. 2006. P.496. Nota 1.

COMENTÁRIO:

No século XVIII, o Iluminismo suscitou por toda a Europa intensas transformações políticas, sociais e culturais.

Em Portugal, a Reforma Pombalina foi o instrumento de tais transformações, as quais abrangeram, dentre inúmeras outras, a reestruturação do Ensino Superior efetivada através dos levantamentos da Junta da Providência Literária (1770), da criação dos novos Estatutos Universitários (1772: novo Estatuto da Universidade de Coimbra) e, principalmente, da modernização da Universidade de Coimbra.

As mudanças introduzidas no ensino jurídico, tais como a exaltação ao direito natural e das gentes, a visão do direito romano através do usus mordenus pandactarum e a atenção ao direito pátrio, resultaram em uma diversificação de fontes de direito que desdobrou-se, no século seguinte, em um momento de crise.

A pluralidade das fontes de direito (lei, costume, estilo, direito romano e canônico), a abundância desordenada de normas extravagantes, combinadas ao ataque ao argumento de autoridade, isto é, à diversidade das opinião dos jurisconsultos, levaram a jurisprudência portuguesa ao arbítrio, desafiando os doutrinadores oitocentistas à obtenção de uma univocidade, de uma sistematização e organização dos textos normativos.

Esse momento de crise de segurança jurídica constitui impulso à promulgação de diplomas legislativos cientificamente sistematizados e organizados para abranger um determinado setor da vida jurídica, deflagrando o movimento de codificação.

Manuel Antônio Coelho da Rocha, contemporâneo da desordem supramencionada, foi indispensável auxílio na organização da doutrina Civil Portuguesa. Influenciado por ensinamentos de Mello Freire, detentor de uma visão histórica do direito português e atento às transformações de sua época, muitas delas formalizadas nos recém-editados códigos europeus, pode avançar na elaboração de inovadores métodos para exposição e organização do direito privado, mormente através de sua obra Instituições de Direito Civil Portuguez, sendo uma das importantes influências doutrinárias que inspiraram a construção do Código Civil Português de 1868.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

  • GOMES DA SILVA, Nuno J. Espinosa. História do Direito Português. Fontes de Direito. 4ªed. Fundação Calouste Gulbenkian. Lisboa. 2006. P.496. Nota 1.
  • Centenário da morte de Manuel António Coelho da Rocha - Henrique de Brito Câmara, Manuel Domingos de Andrade e G. Braga da Cruz

Separata do Bol. da Faculdade de Direito da Univ. de Coimbra, vol. 26

  • José joaquim Lopes praça “Estudos sobre o Código Civil, fascículo I, Coimbra, imprensa literaria, 1870 capitulo I

www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1322.pdf

· COELHO DA ROCHA, M. A. Instituições de Direito Civil portuguez. Tomo I – Coleção “Clássicos do Direito Brasileiro”- Editora Saraiva, 1984.

TRABALHO REALIZADO POR THAMIRES FERREIRA E MOEMA ZOCRATO

sexta-feira, 3 de setembro de 2010

PASCOAL JOSÉ DE MELO FREIRE

Filho de Belchior dos Reis e de Faustina dos Reis Freire de Melo Neto, Pascoal José de Melo Freiredos Reis nasceu em Ansião em 6 de abril de 1738. Com apenas 19 anos de idade, no ano de 1757,doutorou-se na Faculdade de Leis da Universidade de Coimbra, o que foi um de seus primeirosfeitos notáveis.

Pascoal de Melo de notabilizou em vários ramos do direito. No direito canônico, defendeu umaideia moderna à sua época, na qual afirmava depender o poder religioso da autoridade políticanacional. No campo do Direito Civil Pascoal de Melo é reconhecido como um autor eminentementehumanista, mas o campo no qual seu caráter revolucionário foi mais evidente foi o direito criminal,ao insurgir-se contra as penas cruéis e defender a ideia de leis mais humanas na hora de aplicar as penas aos criminosos.1

Durante as reformas pombalinas reconheceu-se na reforma à educação um modo de resgatar adignidade e levantar o moral do povo português. Assim, a instrução nacional foi confiada a grandesmestres entre os quais se destacou Pascoal de Melo, inicialmente, em 1772, o substituto da cadeirade Direito Pátrio e, posteriormente, de 1781 a 1790, catedrático nesta cadeira.

Segundo Mário Júlio de Almeida Costa, em sua obra "História do Direito Português", Mello Freire contribuiu enormemente para o ensino universitário português. Uma das aspirações da reforma referia-se à organização de compêndios pelos professores, que servissem como substitutos das apostilas, materiais manuscrtitos que reproduziam o que era dito nas aulas. Contudo, essas apostilas tiveram uma utilização maior do que o previsto, pois os compêndios não foram elaborados. Nas palavras do autor, "apenas Mello Freire escapou à regra". A obra de Freire vai além da historiografia jurídica. Somente os manuais de Mello Freire foram oficialmente aprovados pelo Governo Português, apesar do incentivo à elaboração dos compêndios. Suas Institutiones foram adotadas pelas Universidades de Portugal e, mas tarde, até do Brasil. Os estudandes das nacsentes Faculdades de Direito do Brasil também estudara a obra desse autor.

Em uma época em que as leis portuguesas encontravam-se sepultadas pela cristianização e pelaromanização, Pascoal José de Melo conseguiu reunir toda a legislação portuguesa pertencente aosdireitos público, civil, canônico e criminal num corpo de doutrina e num compêndio. Foi afirmadoà época, inclusive, sobre o fato de ser justamente ele a ocupar a cadeira de Direito Pátrio e graças àsua obra, Portugal pode ver, pela primeira vez, o seu vasto e complicado conjunto de leis reduzidoa um sistema científico, breve e inteligível. Os famosos cinco pequenos volumes, nos quais pode-se perceber a crítica, a filosofia, e a erudição do autor, contém essencialmente tudo quanto seacha compreendido no extremamente amplo corpo das Ordenações, e na enorme coleção das leisextravagantes.

Dentre as várias posições de destaque ocupadas por Pascoal José de Melo Freire dos Reis destacam-se os cargos de Desembargador dos Agravos da Casa de Suplicação (1785), de Deputado do Conselho Geral do Santo Ofício (1793) e de Conselheiro da D. Maria I (1793).

Em setembro de 1798, aos 60 anos, faleceu Pascoal José de Melo Freire dos Reis, um juristabrilhante e de extrema importância em Portugal em cuja homenagem foi escrito, inclusive,um “Elogio Histórico” pronunciado na Assembleia Pública da Academia Real das Sciencias em 17de janeiro de 1799 por Francisco de Borja Garçaõ Stockler. A importância do jurista para Portugalfica evidente quando, no referido Elogio Histórico, diz-se que: “Muitos do Estranhos choraramtambém a tua morte. Alguns houve, que sem terem com ele relação alguma foram depor sobre a suacampa honrosos Epitáfios”. 2

Juristas Ansianenses. Disponível em: http://viajandonotempo.blogs.sapo.pt/10813.html. Acesso em: 01 desetembro de 2010;
Elogio Histórico. Disponível em: http://purl.pt/6817/3/hg-6592-7-v_PDF/hg-6592-7-v_PDF_01-B-R0150/hg-6592-7-v_0000_anterrosto-32_t01-B-R0150.pdf. Acesso em: 01 de setembro de 2010;
Juristas Ansianenses. Disponível em: http://viajandonotempo.blogs.sapo.pt/10813.html. Acesso em: 01 desetembro de 2010;
Elogio Histórico. Disponível em: http://purl.pt/6817/3/hg-6592-7-v_PDF/hg-6592-7-v_PDF_01-B-R0150/hg-6592-7-v_0000_anterrosto-32_t01-B-R0150.pdf. Acesso em: 01 de setembro de 2010;

Lista de obras

• Historiæ Juris Civilis Lusitani Liber singularis. Imprimiu se pela primeira vez em Lisboa, na Typ.da Academia Real das Sciencias 1788. 4.º E na mesma Typ. em segunda, terceira e quarta edições,sendo a que passa por mais correcta a terceira, de 1800.
• Institutiones Juris Civilis et Criminalis Lusitani. Ibi, na mesma Typ. 1789. 4.° 5 Tomos. - Dividemse em cinco livros: 1.º De Jure publico. - 2.º De Jure personarum. - 3.º De Jure rerum. - 4.º DeObligationibus et Actionibus. - 5.° De Jure criminali.• Resposta de Paschoal José de Mello contra a censura do compendio «Historiæ Juris CivilisLusitani» feita por Antonio Pereira de Figueiredo deputado da extincta Real Meza Censoria. Obraposthuma. Lisboa, na Imp. Regia 1809. 4.º de 37 pag. - Foi publicada pelo mesmo Francisco Freirede Mello, que lhe adicionou varias notas, imprimindo a novamente aumentada em 1821.
• Pro Litterarum instauratione dixit Paschalis Josephus de Mello anno CIk.kkkI.LXXV. SextoNonas Octobris. Apud Conimbricensem Academiam. Postumum. Olisipone, ex Typis RegiæOfficinæ 1809. 4.º de 13 pag. - Igualmente publicada e anotada por Francisco Freire de Mello• Alegação jurídica feita em Coimbra no ano de 1782, em que se prova: 1.º que os melancólicos pordoença não podem fazer testamento; 2.º que as leis da amortização compreendem as Misericórdiasdo reino; 3.º que o Juízo dos Resíduos não pode ser herdeiro. Ilustram-se outros pontos pertencentesà jurisprudência pátria. Tirada à luz por seu sobrinho Francisco Freire de Mello, e por ele correcta eannotada. Lisboa, na Typ. Rollandiana 1816
• Representação feita a Sua Magestade (a rainha D. Maria I), em nome e a favor de D. MartinhoMascarenhas.
Fonte: http://www.fd.unl.pt/ConteudosAreasDetalhe_DT.asp?I=1&ID=1077

Trecho da resposta que deu o desembargador Paschoal José de Mello Freire dos Reis às censuras que sobre o seu plano do novo Código de Direito Público de Portugal fez e apresentou na junta da revisão o desembargador Antônio Ribeiro dos Santos.
(Lisboa – 20 de agosto de 1789)

A história nos ensina, e agora o experimenta a França quão fanostíssima foi em todos os tempos a liberdade de pensar e de escrever, assim a respeito das matérias de religião, como do Estado. Um livrinho, que em poucas palavras, e com um certo ar tracte por conto de velhas o mysterio da Trindade, da Encarnação do Verbo, e outros, de que se não pode dar a razão, tractando de ignorantes e supersticiosos, e ridiculizando os que crêm cousas incríveis; e que em outras poucas palavras diga com algum artifício, que a liberdade é o estado natural do homem; que della cedeo com o fim da sua maior segurança e guarda dos seus direitos; que póde reclamar essa sujeição, não se seguindo o fim pretendido: que o Rei é um vassallo como elle da nação, etc.; este livrinho, digo, espalhando pela gente do povo, e acommodado com arte a sua capacidade, é por si só capaz de causar em poucos annos revoluções, assim na religião como na constituição da cidade.

É por tanto da primeira necessidade, que no Estado haja certos ministros e censores, que contenhão nos seus justos limites uma e outra liberdade, e que sejão de tal character, que se não embaracem com as vozes dos libertinos, que os tractão por ignorantes, ou por barbaros.

Convem politicamente a ignorância até certo ponto; nem o Estado se póde bem regular, sem que nelle reinem certos principios de honra e pundonor, e certo modo de pensar em geral, de que os filósofos sombrios se riem. Sendo isto assim, como não será estranho, que Sua Majestade, em logar de conter os seus vassallos na devida sujeição ao throno, lhes abrisse e mostrasse o caminho da sedição e do tumulto, declarando-lhes por boas e invioláveis umas liberdades, foros e privilegios, que nunca tiverão? E como não será hoje, e em todos os tempos reprehensivel a pretenção, ou lembrança de introduzir no Código similhantes liberdades, contrárias á constituição do reino, e ao direito e posse, em que estão, e em que sempre estiverão os nossos Principes?

Nem daqui se entenda, que eu quero um Rei tyranno e despótico, que os vassallos sejão seus escravos, e por elle governados, como um rebanho de gado pelo seu pastor; que não haja leis, que nos governem, mais do que o seu livre capricho e mero arbitrio; que tenha direito para matar e prender criminosos e innocentes, para tirar a cada um sem causa e motivo, mais do que a sua vontade, a propriedade e o domínio do que é seu, espalhando por toda parte o terror, o medo e a desolação, que é o character e distinctivo dos governos despóticos.

Não é assim. Eu quero um Rei humano, que conheça, que elle foi feito para a República, e não a República para elle; que ame os seus vassallos; que lhes administre justiça sem accepção de pessoas; que os contenha nas suas respectivas obrigações; que os permeie e castigue depois de os ouvir, que lhes faça guardar os seus privilégios, que não forem prejudiciaes aos povos; que respeite o sagrado direito da propriedade; que não abuse do poder; e que não prive o homem e o cidadão da sua liberdade natural e civil, senão no caso de assim o pedir a causa pública, e o bem universal da sociedade. E quero também por outra parte que os vassallos amem e respeitem o seu Principe; que não pretendão privilégios e direitos chimericos e sediciosos; que fação gloria e ponto de honra da sua sujeição e obediência; e que reconheção que a elle somente pertence a faculdade de os reger e governar e ao Estado por aquella via e maneira e pelo meio daquellas leis, que lhe parecem mais próprias e convenientes, para manterem e segurarem a felicidade publica e particular dos seus reinos e vassallos.
TEXTO COPIADO DO ORIGINAL, ESCRITO EM PORTUGUÊS ANTIGO.
FONTE: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/2124.pdf fls.37-39

COMENTÁRIO

De acordo com Mário Júlio de Almeida Costa, o processo evolutivo do direito português pode ser dividido em três períodos principais: “a) o período da individualização do direito português; b) o período do direito português de inspiração romano-canónica; c) o período da formação do direito português moderno”1. Segundo a divisão feita, Paschoal José de Mello Freire dos Reis encontra-se no início do período da formação do direito português moderno, época do jusnaturalismo racionalista, uma vez que sua produção intelectual mais intensa ocorreu na segunda metade do século XVIII.

Esse período foi marcado por revoluções e movimentos intelectuais. O chamado Século das Luzes trouxe consigo questionamentos que abalaram visivelmente a estrutura da ordem européia da época. Ocorreu a contestação dos Estados Absolutistas e o crescimento de um espírito cada vez mais libertário, que caminhava para o liberalismo emergente, com o apoio da classe burguesa. O Iluminismo trouxe consigo a primazia da razão e a afirmação da liberdade do homem, como é possível verificar em trecho da Enciclopédia de Diderot e D'Alembert: "Nenhum homem recebeu da natureza o direito de comandar os outros. A liberdade é um presente do céu e cada indivíduo da mesma espécie tem o direito de usufruí-la, tanto quanto ele usufrui da razão"2.

Mello Freire é expressão nítida dessa transição, como é possível notar pela leitura do trecho acima destacado. Algumas partes merecem comentários pontuais. Primeiramente, nota-se a importância da imprensa para difundir informações, quando o autor menciona o perigo que “um livrinho” pode representar para a própria integridade de um Estado. Percebe-se, também, a contemporaneidade do comentário acerca do apoio político a um certo grau de ignorância. Atualmente, a ignorância ainda é uma estratégia política, na medida em que a falta de compreensão impede o questionamento e assegura a estabilidade do poder Estatal.

O trecho acima pode ser dividido em duas partes principais. A primeira parte do texto lembra a doutrina de Hobbes, em o Leviatã. Mello Freire descreve um Rei poderoso, que não pode permitir que seus súditos saiam do seu controle. Já a segunda parte demonstra uma espécie de adaptação desse pensamento despótico às mudanças, afirmando as funções do Rei perante a sociedade e os limites do seu próprio poder. O jurista se mostra a favor de uma monarquia forte e, ao mesmo tempo, esclarecida, e chama atenção para a situação da França, que, à época, era um Estado em ebulição devido à eclosão da Revolução Francesa (1789-1799). Temos a tendência de pensar na história em divisões definidas, e nos esquecemos do tempo que é necessário para que uma nova mentalidade se instale. Percebemos, aqui, um exemplo disso: um jurista apoiando o despotismo esclarecido na mesma época da eclosão da Revolução Francesa, de cunho liberal.

BIBLIOGRAFIA

COSTA, Mário Júlio de Almeida. História do Direito Português. 3ª ed. Coimbra: Editora Almedina, 2005.
FREIRE, Pascoal José de Melo. Resposta que deu o desembargador Paschoal José de Mello Freire dos Reis às censuras que sobre o seu plano do novo Código de Direito Público de Portugal fez e apresentou na junta da revisão o desembargador Antônio Ribeiro dos Santos. Disponível em: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/2124.pdf. Acesso em: 31 de agosto de 2010.
Iluminismo(século XVIII): textos diversos. Disponível em: http://cafehistoria.ning.com/profiles/blogs/iluminismoseculo-xviii-textos. Acesso em: 01 de setembro de 2010;
SIMAS, Francisco. A Enciclopédia. Disponível em: http://www.masonic.com.br/trabalho/enciclopedia.pdf. Acesso em: 01 de setembro de 2010.
1 COSTA, Mário Júlio de Almeida. História do Direito Português. 3ª ed. Coimbra: Editora Almedina, 2005. p. 175-176.
2 Iluminismo(século XVIII): textos diversos. Disponível em: http://cafehistoria.ning.com/profiles/blogs/iluminismoseculo-xviii-textos. Acesso em: 01 de setembro de 2010.
Sobre a Enciclopédia, consultar: A Enciclopédia. Disponível em: http://www.masonic.com.br/trabalho/enciclopedia.pdf. Acesso em: 01 de setembro de 2010.
TRABALHO ELABORADO PELAS ALUNAS LUÍSA CRISTINA DE CARVALHO MORAIS E JOANNA PAIXÃO PINTO RODRIGUES.