segunda-feira, 28 de junho de 2010

A INFLUÊNCIA DE MELLO FREIRE NA OBRA DE LAFAYETTE RODRIGUES

Opiniões gerais:

Lafayette é um jurista muito bem visto e suas grandes obras, “Direitos de Família” e “Direito das Cousas” foram muito elogiadas e ainda são lembradas. O autor é marcado por uma grande influência do Direito Romano, que considera “a fonte mais abundante das regras do nosso Direito”, mas adaptado à boa razão e ao uso moderno.

Segundo Milton Campos, “no velho Direito Português, ao mesmo tempo em que aprendia com a boa e segura ciência de Mello Freire e a informação copiosa de Lobão, evitava as ‘sutilezas da Gloza’, com que corromperam o nosso foro os Pègas, os Silvas e os Guerreiros”.

Em muitos países, onde a legislação falha era complementada pelo Direito Romano, o Poder Judiciário foi o responsável por influenciar grandemente o Direito. O mesmo não ocorria no Brasil, o que se tornou fonte de críticas para Lafayette. Por isso ele justifica o porquê de fazer uso de costumes, tradições do foro, boa razão, códigos estrangeiros e opiniões dos práticos, a fim de extrair desse corpo de normas o que parecia exprimir mais corretamente o estado da época do Direito Brasileiro.

Algumas influências

Ao ler sobre a vida de Lafayette e perpassando sua obra é possível encontrar algumas influências. Do período de faculdade traz a uma boa carga filosófica de Kant e Rousseau. Mas, neste trabalho, a atenção foi dada em relação, especificamente, à influência de Mello Freire e seus discípulos no campo do direito civil, embora seja inevitável encontrar outros autores que são muito citados. No entanto, em relação a estes, não foi feita uma contagem sistemática de citações. Dentre esses autores, podem ser destacados:

· Savigny (alemão, 1779-1861): importante jurista, muito conhecido pela Escola Histórica e pelo seu “Tratado da Posse”, por isso não poderia deixar de ser citado por Lafayette em sua obra sobre Direito das Coisas.

· Ihering (alemão, 1818-1892): jurista de renome no Direito alemão e exercendo influências internacionalmente. Também escreveu sobre posse e criticava o dogmatismo, por meio da Escola da Jurisprudência dos Conceitos.

· Proudhon (francês, 1809-1865): filósofo político e econômico e um dos mais influentes escritores do socialismo utópico. Famosa sua obra “O que é a propriedade? Pesquisa sobre o Princípio do Direito e do Governo”, publicado em 1840.

· Vinnio (holandês, 1588-1657): um dos principais juristas holandeses do século XVII. Estudioso do Direito Romano, mas não de forma simples como os glosadores.

· Mourlon (francês, ?): fez estudos sobre propriedade.

· Maynz (francês, 1812-1872): jurista francês e importante especialista em Direito Romano. Importante obra nomeada “Curso de Direito Romano” foi publicada em 1859.

· Troplong (francês, 1795-1869): jurista e político do século XIX. Dava grande importância à filosofia e à história para sua concepção de Direito.

· Voet (holandês, 1647-1713): um dos principais juristas do usus modernus pandectarum na Holanda.

· Mackeldey (alemão, 1784-1834): foi jurista e professor.

· Pereira e Souza (português, 1796-1870): bacharel em Direito, também foi deputado das Cortes e Governador Civil do Distrito de Horta.

· Pothier (francês, 1699-1772): dedicou especial atenção à correção e organização das Pandectas, clássico no estudo do Direito Romano. Foi juiz e suas teorias sobre contratos são internacionalmente conhecidas.

Bibliografia:

ANDRADA, Lafayette (coord. geral); FARIA, Maria Auxiliadora de; PEREIRA, Lígia Maria Leite; MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa. Lafayette: um jurista do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (prefácio). Direito das cousas. Ed. fac-similar. Vol. 1. Brasília, DF: Senado Federal: Superior Tribunal de Justiça, 2004.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (prefácio). Direito das cousas. Ed. fac-similar. Vol. 2. Brasília, DF: Senado Federal: Superior Tribunal de Justiça, 2004.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues, Direitos de familia. Ed. fac-simile. Brasília: Senado Federal, 2004.

PEREIRA, Lafayette Rodrigues; Lafayette Filho. Pareceres. Rio de Janeiro: Livraria Conselheiro Candido de Oliveira, 1921-.

quinta-feira, 17 de junho de 2010

HISTÓRIA DO DIREITO: POR QUE? PRA QUÊ? COMO?

Texto produzido pelo Professor Doutor José Carlos Reis, do Departamento de História da FAFICH/UFMG, e apresentado na Faculdade de Direito da UFMG, no dia 10 de junho de 2010, em evento realizado pelo Grupo de Estudos em História do Direito.

1º) Afinidades entre História e Direito, que justificam este encontro, esta mesa-redonda:

a) Conheço excelentes advogados que me disseram: “olha, o meu plano b era História”; os meus melhores alunos me dizem: “olha, o meu plano b era Direito”. Eu mesmo fiquei entre Direito, História e Filosofia, mas não sei separá-los em planos A/B/C. Iniciei o curso de Direito na PUC-Minas, quando era ainda “a Católica”, em 1977. Mas, tinha “pretensões intelectuais” e migrei para a História, agora, na UFMG. Fiz bem, fiz mal? O meu pai me disse: “fique no Direito, é mais seguro”, apesar de, no final dos anos 70, o curso de Direito não ter muito prestígio, dizia-se que havia cursos espalhados em todas as esquinas e qualquer um era advogado. Enfim, dizia-se, “o mercado estava saturado de advogados”. Na verdade, o diploma de direito é o mais democratizante dos diplomas universitários, permitindo a mobilidade/ascensão social às classes populares, por oferecer um amplo leque de possibilidades profissionais. Mas, não foi por isso, “o mercado saturado de advogados”, que migrei para a História. Poderia ter sido para a Filosofia também. Foi porque tinha “ingênuas pretensões intelectuais”, o que quer que isso signifique.

b) Os grandes intérpretes do Brasil, à direita e à esquerda, tiveram formação em Direito: Sérgio Buarque de Holanda, Oliveira Vianna, Nestor Duarte, Afonso Arinos de Melo Franco, Caio Prado Jr, Raimundo Faoro. A nossa cultura foi muito marcada pela formação em Direito, o que, infelizmente, nem sempre foi bom. O “bacharelismo”, caracterizado por uma linguagem pedante, meio jurídica, meio literária, meio teatral, era a gíria das quadrilhas de bem vestidos, instaladas nas instituições oficiais, nas Câmaras, no Senado, no Executivo e Judiciário. Até hoje, o povo acha que “falar bonito” é falar como um advogado, como um verdadeiro “dotô”. O critério do “falar bonito” era deixar o interlocutor a ver navios, sem entender nada. O “bacharelismo” era uma linguagem oca, parnasiana, manipuladora da ignorância popular. O povo aplaudia quanto menos entendia!

c) Esta Escola de Direito foi palco de grandes eventos políticos nos anos 60/70. Eu já estive aqui, discreto, invisível, amedrontado, na Praça Afonso Arinos, cercada por dezenas de policiais armados com cassetetes, bombas de gás lacrimogêneo, cães, com uma imensa multidão de estudantes da UFMG e outras entidades da sociedade, inclusive a OAB, que gritava “abaixo a ditadura!”. Esta Escola de Direito e a OAB fazem parte da melhor história do Brasil.

2º) História do Direito: Por que?

a) Porque há instituições jurídicas no presente, porque há um discurso jurídico no presente, porque há práticas, procedimentos, demandas, exigências, carências jurídicas no presente;

b) Porque, no presente, há carreiras jurídicas, há profissionais nos tribunais, nos cartórios, nas delegacias de polícia, nos Estados, nas Embaixadas, nos órgãos internacionais, nas empresas, nos bancos, nas Secretarias de Fazendas e Planejamentos, em todas as instituições vigentes;

c) Porque, no presente, as instituições e profissões do Direito trabalham de forma precária, imperfeita, incompleta, insuficiente, incompetente, ineficaz, exigindo reflexão, pesquisa, aprimoramento.

Enfim, a história do Direito deve ser feita para atender ao Presente. O historiador é aquele que sabe que o presente não é autosuficiente, que possui uma longa trajetória temporal. O historiador sabe que o presente está saturado de passado e que, para se compreender e tornar-se mais eficiente, precisa tomar conhecimento e consciência do caminho percorrido.

A história do Direito precisa ser feita para oferecer a inteligibilidade das formas, discursos e instituições jurídicas do presente. Sem esta profundidade temporal, sem esta densidade histórica, sem a distância temporal do passado, o Direito-presente é enigmático, opaco, incapaz de se pensar e procurar as melhores soluções para os problemas jurídicos.

Qual seria, portanto, a legitimidade da História do Direito? Apropriando-me de Marc Bloch, diria que:

a) a legitimidade da história do direito é, primeiro, a do prazer: quem a faz tem prazer em refletir e pesquisar sobre conflitos, crimes e as soluções formais, os procedimentos legais criados para resolvê-los; quem se interessa em fazê-la é um pesquisador com um perfil que achei que não existisse: um “advogado com pretensões intelectuais!”;

b) a legitimidade da história do direito é, segundo, cultural: o direito é um tema central da civilização Ocidental, desde os gregos, romanos, germano-cristãos até a sofisticação dos direitos constitucional, internacional, financeiro atuais; a cultura jurídica laica é uma marca e, talvez, a mais positiva da civilização Ocidental; pensar a civilização Ocidental é considerar sobretudo os seus Códigos que consagram os direitos do cidadão;

c) a legitimidade da história do direito é, terceiro, intelectual: o problema da organização social, da solução não só dos conflitos, mas também dos acordos e alianças, exigem o tratamento jurídico;

d) a legitimidade da história do direito é, quarto, utilitária, pragmática: em busca do código perfeito, dos processos mais rápidos e eficazes, dos profissionais mais preparados, ética e tecnicamente.

3º A História do Direito: Como?

a) Como começar a história do Direito? Com a formulação de problemas fecundos pelo pesquisador.

Para os Annales, a pesquisa histórica começa pela formulação de um problema. Quem formula este problema é o historiador, que, olhando em torno, percebe e compreende as necessidades do seu presente. A formulação do problema precisa ser lógica e tecnicamente bem feita, pois se mal formulado, a pesquisa não avança. Um problema bem formulado sugere imediatamente hipóteses fecundas; mal formulado, não gera hipóteses, torna-se enigma. Portanto, na origem da pesquisa, está o espírito do historiador mergulhado em seu presente: um sujeito bem preparado na sua arte, conhecedor da bibliografia do tema do seu interesse, reflexivo em relação aos conceitos que utilizará, sensível às angústias do seu tempo.

b) Como abordar o problema? Não há método ideal para fazer história, quem decide qual caminho seguirá também é o pesquisador. Ele pode escolher vários caminhos:

a) A história do Direito como “história da ciência”: ele buscará retraçar a trajetória da ciência do direito, dos Greco-romanos às mais recentes construções jurídicas. E terá que escolher entre duas perspectivas: a) epistemológica – a história do direito é apresentada como um progresso contínuo, como uma conquista da humanidade por etapas evolutivas em direção à perfeição futura e final. O direito presente é reconhecido como o melhor, o mais aprimorado, a história é feita para demonstrar como antes as práticas jurídicas eram primitivas e precárias e como, hoje, são sofisticadas e civilizadas e devem ficar mais ainda no futuro; b) historicista ou arqueológica: cada etapa da história do direito é apresentada em sua historicidade singular, com o seu valor próprio e histórico, sem referência nem do futuro e nem do passado. A ciência do Direito não evolui, não progride, o Direito presente não é a expressão mais refinada da ciência jurídica, mas a sua expressão mais recente. O historiador fará uma pesquisa do modo como funcionavam as instituições jurídicas nas sucessivas configurações discursivas históricas.

b) A história do Direito como história das Identidades Nacionais: O historiador irá comparar tradições jurídicas nacionais: o direito inglês com o direito francês, o direito brasileiro com o direito americano, o direito alemão e o direito português. Ele mostrará as apropriações e modificações feitas por cada nação do Ocidente das suas matrizes comuns em função das suas tradições nacionais. Ele revelará através da sua estrutura jurídica a singularidade de cada nação: seus costumes, valores, rancores, utopias, representações de si.

c) A história do Direito como história de temas jurídicos: história das constituições, história do direito de família, história dos tribunais, história das escolas de Direito (ensino e pesquisa), história dos advogados brasileiros (história da OAB), história da criminalidade (de crimes particulares), história do regime carcerário, história dos vereditos penais, história do direito de propriedade, história do direito do trabalho, história do direito financeiro, história do Código Civil ou Penal, história do Ministério Público mineiro, história da pena capital, etc...

d) A história do Direito como história de conceitos jurídicos: história do conceito de equidade, história do Habeas Corpus, o conceito de direito positivo, de direito natural, o conceito de jurisprudência formada/firmada(?)...

e) A história do direito como história da cultura: as decisões judiciais, os códigos, as constituições, os delitos e as penas, os rituais jurídicos, como expressões culturais históricas. Aqui, o direito não é pesquisado de forma isolada, mas interagindo com os valores, os costumes, as tradições e sonhos de uma sociedade.

f) A história do Direito como história do pensamento jurídico: as escolas jurídicas, os grandes juristas, as teorias do direito, as influências de umas teorias sobre outras, a permanência do direito Greco-Romano, direito e cristianismo, pensadores do direito constitucional, as teorias do direito do trabalho, os debates sobre o direito civil...

g) A história do Direito como biografia: os grandes juristas, os grandes tribunos, os grandes criminosos (são importantes, pois desafiam o pensamento jurídico; sem crimes e criminosos não há necessidade da estrutura jurídica)...


Sobre as Fontes:

A documentação jurídica é a mais organizada, a mais escrita, a mais oficial, a mais explícita, a mais conservada. O trabalho jurídico sempre se apoiou em dossiês minuciosamente constituídos e arquivados. Atualmente, os estudos sobre a escravidão nos séculos XVIII e XIX têm utilizado muito a documentação jurídica sobre a relação dos senhores com os escravos: a criminalidade escrava, os direitos do escravo e os deveres do escravo, o acesso do escravo ao judiciário, a organização jurídica da mineração, o lugar da Colônia nos Códigos portugueses etc... Mesmo quando não está tratando da história do direito, as fontes jurídicas são muito utilizadas pelos historiadores.

O risco disso do uso exclusivo das fontes estritamente jurídicas: uma história do direito muito conservadora, legitimadora da ordem escravista. Uma história do direito que se apóia somente sobre códigos e leis tende a confundir as esferas legal e moral, a considerar justa as legislação apenas porque era oficial. Esta história do direito permanece na superfície da lei e não desce e entra nos conflitos sociais que mais reprime do que soluciona.

4º) O desafio da história do direito: história do direito para quê?

A história é feita para ajudar o presente a se compreender e resolver suas contradições. A historiografia se dirige ao presente, onde vive o seu leitor. O desafio da utilidade da história do direito é ético. Lembrando W. Benjamin, o historiador do direito deverá escolher: será empático com os vencedores ou com os vencidos? Defenderá a igualdade social ou sacramentará a desigualdade social? O seu objetivo é o de tornar a expressão do “anjo da história” mais horrorizado ou de tranqüilizá-la? Ele pode também escolher a “neutralidade positivista”, que chamará de científica, esterilizada de juízos de valores. Mas, este tipo de história, todos já sabem, não é neutra e nem apenas juízos de fato: ela enrijece o presente, ao impedir a reabertura dos conflitos do passado, protege o atual da mudança, inviabilizando a busca de um direito-presente garantidor da mais ampla liberdade democrática. Se, por um lado, a Escola de Direito da UFMG participou fortemente da luta contra a ditadura, por outro, foi também considerada por muitos, pelo legalismo, pela incapacidade de distinguir lei e moral, o núcleo duro da direita.

Ao pesquisador da história do direito, esta figura excêntrica, um “advogado com pretensões intelectuais”, de escolher que tipo de história quer fazer. Contudo, de uma forma ou de outra, o resultado será positivo: informações sobre o passado das instituições, profissões, discursos, pensamentos, códigos, processos, costumes, biografias jurídicas virão à luz e ampliarão o debate sobre a melhor estrutura jurídica a ser implantada no presente-futuro.

INFLUÊNCIA DE MELO FREIRE NA OBRA DE TEIXEIRA DE FREITAS

1. Dados biográficos do autor:

Filho de Antônio Teixeira de Freitas Barbosa e Felicidade de Santa Rosa de Lima, Augusto Teixeira de Freitas nasceu em 19 de agosto de 1816, na pequena cidade de Cachoeira, localizada na província da Bahia.

Em 1832, ingressou no curso jurídico da Academia de Olinda, onde se diplomou em Ciências Sociais e Jurídicas no dia 6 de outubro de 1837.

Logo após se graduar, regressou com a esposa à terra natal, onde eclodira o movimento revolucionário conhecido como Sabinada, em novembro de 1837. No mês de janeiro do ano seguinte, foi nomeado juiz pelo Governo insurgente e assumiu o cargo prontamente. Com a supressão da revolta pelas forças imperiais, os seus participantes foram indiciados e processados criminalmente. Teixeira de Freitas, contudo, foi absolvido de todas as acusações que lhe haviam sido feitas.

Em 1843, após mudar-se para o Rio de Janeiro, participou da fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros. Ele seria presidente desta instituição em 1857, renunciando ao cargo no mesmo ano após polêmica com Caetano Alberto Soares.

Em 1844, foi nomeado advogado do Conselho de Estado.

Nos anos seguintes, Teixeira de Freitas dedicou-se à carreira de advogado em escritório próprio, ganhando prestígio e projetando-se no cenário nacional como notável jurista. Como conseqüência de seu reconhecimento, em 15 de fevereiro de 1855, o Governo Imperial contratou-o para consolidar toda a tumultuária legislação pátria.

Pelo contrato, a empresa de consolidação deveria ser concluída no prazo de cinco anos. Contudo, em 1857, bem antes do termo final previsto, Teixeira de Freitas submeteu a Consolidação à apreciação do Governo Imperial, que logo constituiu comissão com a tarefa de revê-la. Em relatório datado de dezembro de 1858, esta comissão considerou a “Consolidação digna de aprovação, senão do louvor do Governo Imperial”.

Após a obtenção de parecer favorável, a Consolidação foi aprovada pelo Governo Imperial, em 24 de dezembro de 1958. Com isso, passou a gozar da autoridade e reconhecimento de um verdadeiro código no território nacional.
Posteriormente, em 10 de janeiro de 1859, o Governo Imperial incumbiu-lhe da tarefa de elaborar um projeto de código civil no prazo de três anos.

Entre os anos de 1860 e 1865, Teixeira de Freitas iniciou a divulgação de seu Esboço de Código Civil, publicando a vultosa soma de 4.908 artigos.

Ainda em 1865, tiveram início as reuniões da comissão revisora do Projeto de Código Civil elaborado por Teixeira de Freitas. Entretanto, após diversas reuniões, a comissão teve seus trabalhos suspensos em 31 de agosto de 1865, sob a alegação de que o projeto não estava ultimado.

Em correspondência datada de 20 de setembro de 1867, Teixeira de Freitas revelou sua intenção de reformular completamente seu plano de trabalho inicial. Após longos estudos, ele desejava confeccionar dois códigos, um “Geral” e outro “Civil”, sendo que, para tanto, propunha a celebração de novo contrato. O Código Geral seria composto por normas aplicáveis a todos os ramos jurídicos, enunciando princípios, regras interpretativas e todas as definições necessárias ao Direito. O Código Civil, por sua vez, operaria a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que, nas palavras de Teixeira de Freitas, não haveria razão “para essa arbitrária separação de leis, a que deu-se o nome de Direito Comercial ou Código Comercial”.

No entanto, José de Alencar, Ministro da Justiça na ocasião, se opôs ao novo plano de trabalho, qualificando-o como muito prematuro. Em conseqüência, o Governo Imperial considerou rescindido o contrato anteriormente celebrado com Teixeira de Freitas.

Após a rescisão do contrato, abalado pelo desfecho de seu empreendimento e com a saúde fragilizada, Teixeira de Freitas transferiu sua residência para a cidade de Curitiba, na província do Paraná.

De acordo com alguns autores, em razão de seu grande esforço intelectual, Teixeira de Freitas teve suas faculdades psíquicas estremecidas, o que seria revelado pelas obras “Córtice Eucarístico” e “Pedro Quer Ser Augusto”, publicadas no início da década de 1870. Silvio Meira, todavia, sustenta que o jurisconsulto jamais apresentou suas capacidades mentais limitadas, fato que poderia ser demonstrado pela lucidez e objetividade dos pareceres que emitiu até o final da vida, sendo que as obras mencionadas seriam mero fruto de depressão.

Seja como for, Teixeira de Freitas retornou à província do Rio de Janeiro por volta do ano 1875, fixando domicílio na cidade de Niterói, onde faleceu no dia 12 de dezembro de 1883, aos sessenta e sete anos de idade.

2. Principais obras do autor:

FREITAS, Augusto Teixeira de. A Carta de Teixeira de Freitas, de 20 de setembro de 1867. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial. São Paulo, n. 1, jul./set. 1977.

______. Código civil: Esboço. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1952.

______. Consolidação das Leis Civis. 3. ed. Brasília: Senado Federal, 2003.

______. Doutrina das Acções (por José Homem Corrêa Telles). Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1880.

______. Nova Apostilla à Censura do Senhor Alberto de Morais Carvalho sobre o Projeto de Código Civil Português. Rio de Janeiro: Tip. Universal de Laemmert, 1859.

______. Primeiras linhas sobre o processo civil (por José Caetano Pereira e Sousa). Rio de Janeiro: H. Garnier, 1906.

______. Prontuário das Leis Civis. Rio de Janeiro: Instituto Tipográfico do Direito, 1876.

______. Regras de Direito. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1882.

______. Tratado dos Testamentos e Sucessões (por Antônio Joaquim Gouveia Pinto). Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1881.

______. Vocabulário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1983.

3. Influência de Melo Freire:

A obra de Mello Freire iniciou a exercer influência sobre Teixeira de Freitas ainda nos bancos da Academia de Olinda. Desde a criação dos cursos jurídicos no Brasil, as Instituições de Direito Civil Lusitano foram adotadas como compêndio oficial para o ensino do Direito Civil, situação que perdurou até o início da década de 1850. Uma vez que o jurisconsulto brasileiro fez o curso de Ciências Sociais e Jurídicas entre os anos de 1832 e 1836, é possível concluir que seu primeiro contato com o estudo do Direito Civil ocorreu por meio dos escritos de Mello Freire.

Nas duas principais obras de Teixeira de Freitas – Consolidação das Leis Civis e Esboço de Código Civil – também é sensível a influência do autor português. Frequentemente, o jurisconsulto brasileiro cita as lições do “bom Mello Freire” 1 no intuito de corroborar as suas idéias. A título meramente ilustrativo, pode-se destacar seus ensinamentos relativamente à servidão da pena (Introdução à Consolidação, p. CXXIII), à condição dos estrangeiros (op. cit., p. CXXVI) e às espécies de emancipação (Nota ao art. 67 do Esboço).

Ao tratar das fontes utilizadas por Teixeira de Freitas, Sílvio Meira menciona a influência da obra de Mello Freire nos seguintes termos:

“Enquanto, na Consolidação, aproveita a grande massa de legislação portuguesa, vinculada às Ordenações, na Introdução invoca, para justificar as modificações introduzidas nos textos, não apenas códigos estrangeiros, como o da Prússia de 1794, o da Baviera de 1756, o da Sardenha, o das Duas Sicílias, o da Luisiana, o do Ducado de Baden, os de cantões suíços de Berna, Vaud, Friburgo, Argovia, o da Áustria de 1811, o da Holanda de 1838. Serve-se também da doutrina européia, especialmente Mello Freire [...]. Outras fontes freitianas, mais na Consolidação do que no Esboço, foram as leis portuguesas. As Ordenações, apesar de seus defeitos; a legislação extravagante que vinha atravessando os séculos. E a doutrina lusa que se espraia em todas as suas obras posteriores à Consolidação, especialmente os ensinamentos de Almeida e Souza (Lobão), Melo Freire, Gouveia Pinto, Pereira e Souza, Correa Teles, Coelho da Rocha e muitos outros.” 2

Não obstante, Teixeira de Freitas também formula severas críticas ao método adotado por Mello Freire em suas Instituições de Direito Civil Lusitano. Neste compêndio, contrariando as determinações dos Estatutos Pombalinos, o autor português não utilizou como parâmetro a ordem das matérias fixada pelas Ordenações Filipinas. Ao revés, tomou por base o método empregado nas Institutas, de Justiniano, subdividindo o livro em três seções: das pessoas, das coisas e das ações. Em face disso, baseando-se na concepção de que o único critério de classificação válido seria a distinção entre direitos pessoais e reais, Teixeira de Freitas asseverou:

“[...] o mesmo Mell. Freir. não deixou de reconhecer a desordem de seu método. Ao princípio do Livro 2º estabeleceu a proposição de Gaio. No Livro 3º declarou, que na significação de – coisas – entravam as – ações –; mas que apesar disto ele não as considerava como coisas incorpóreas, e sim como meios de demandar nosso direito em Juízo. E no Livro 4º, referindo-se à uma frase acidental da L. 42 § 2º Dig. de procurat., conclui reunindo as ações e as obrigações, - quia obligatio actionum veluti mater dicitur. Acrescenta que, embora seu método desagrade, - hoc satis est homini occupato, id est, Jureconsulto! Já se vê, que Mell. Freir. dava pouca importância à questão de método. Os direitos reais, quando violados, produzem ações, do mesmo modo que os direitos pessoais.”3

A despeito dessa divergência quanto ao método, pode-se afirmar que a obra de Teixeira de Freitas “corresponde ao produto da mentalidade típica do apogeu do iluminismo jurídico português”,4 o qual teve Pascoal José de Mello Freire como uma de suas figuras mais representativas.5

4. Notas bibliográficas:

1 A expressão é utilizada por Teixeira de Freitas em sua obra intitulada “Nova Apostilla” (p. 177).

2 MEIRA, Sílvio A. B. O Jurisconsulto Brasileiro Augusto Teixeira de Freitas em Face do Direito Universal. In: SCHIPANI, Sandro (org.). Augusto Teixeira de Freitas e il Diritto Latinoamericano. Padova: CEDAM, 1988, pp. 75 e 77.

3 FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das Leis Civis. 3. ed. Brasília: Senado Federal, 2003, pp. XLI-XLII, nota 16.

4 POUSADA, Estevan Lo Ré; VELASCO, Ignácio Maria Poveda; Universidade de São Paulo. Preservação da Tradição Jurídica Luso-Brasileira: Teixeira de Freitas e a Introdução à Consolidação das Leis Civis. 2006. Enc. Dissertação (mestrado) - Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, p. 17.

5 Idem, p. 84.

5. Referências bibliográficas:

BEVILAQUA, Clóvis. Linhas e Perfis Jurídicos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1930.

MEIRA, Sílvio A. B. Teixeira de Freitas: o Jurisconsulto do Império. 2. ed. Brasília: Cegral, 1983.

PEIXOTO, José Carlos de Matos. A Codificação de Teixeira de Freitas. Revista Forense. Rio de janeiro, n. LXVII, 1939.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Fontes e Evolução do Direito Civil Brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

POVEDA, Ignacio Maria Velasco. Três Vultos da Cultura Jurídica Brasileira: Augusto Teixeira de Freitas, Tobias Barreto de Menezes e Clóvis Bevilaqua. In: BITTAR, Eduardo C. B. (org.). História do Direito Brasileiro: Leituras da Ordem Jurídica Nacional. São Paulo: Atlas, 2003.

SCHIPANI, Sandro (org.). Augusto Teixeira de Freitas e il Diritto Latinoamericano. Padova: CEDAM, 1988.

VILLELA, João Baptista. Faça-se Ordem. Brasília, 2007 [Folheto publicado por ocasião da exposição Faça-se Ordem: 150 anos da Consolidação das Leis Civis, realizada nas cidades de Brasília, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro].

WALD, Arnoldo. A Obra de Teixeira de Freitas e o Direito Latino-Americano. Revista de Informação Legislativa. Brasília, n. 163, jul./set. 2004.

terça-feira, 1 de junho de 2010

HISTÓRIA DO DIREITO: POR QUE? PRA QUÊ? COMO?

O Grupo de Estudos em História do Direito convida para a Mesa Redonda intitulada de História do Direito: Por Que? Pra Quê? Como?, com a participação de José Carlos Reis (Departamento de História - FAFICH), Miracy Gustin (Faculdade de Direito) e Daniela de Freitas Marques (Faculdade de Direito).

Data: 10 de junho de 2010, quinta-feira.

Horário: de 9h30 às 12h00.

Local: Faculdade de Direito da UFMG.

Para se inscrever, envie e-mail, com nome completo, para direitomesaredonda@gmail.com.

As vagas são limitadas!