quarta-feira, 5 de maio de 2010

O DEBATE ENTRE TEIXEIRA DE FREITAS E ANTONIO REBOUÇAS

Ao se tornar independente, o Brasil não possuía Código Civil próprio. As relações jurídicas eram ainda regidas, fundamentalmente, pelas Ordenações Filipinas. Em 20 de outubro de 1823, foi promulgada lei que determinava a continuação da vigência, no Brasil, da legislação portuguesa editada até 25 de abril de 1821. A Constituição de 1824, por sua vez, previa a organização, o quanto antes, de um Código Civil e de um Código Criminal (artigo 179, XVIII). O Código Criminal foi promulgado em 1830, enquanto a elaboração do Código Civil mostrou-se um tanto quanto difícil e cheia de percalços.

Em 15 de fevereiro de 1855, o governo incumbiu o jurisconsulto Augusto Teixeira de Freitas da compilação de toda a legislação civil em vigor à época. A obra, que recebeu o título de Consolidação das leis civis, foi entregue ao governo em 1857. No texto apresentado, o autor afirmou que trataria da escravidão separadamente, em um Código Negro. Uma comissão, formada por José Thomaz Nabuco de Araújo, Caetano Alberto Soares e Paulino Soares de Souza, emitiu parecer sobre o trabalho apresentado e recomendou sua aprovação. Contudo, a comissão chamou atenção para a questão da escravidão: havia omissão sobre o regime de trabalho escravo e os cativos eram excluídos da definição de pessoas.

No ano de 1859, após a publicação da Consolidação, Teixeira de Freitas e Antonio Pereira Rebouças travaram polêmica em torno do tratamento recebido pela questão da escravidão na Consolidação.

Rebouças, apesar de não integrar a comissão de juristas designados para avaliar a obra de Teixeira de Freitas, divulgou suas considerações sobre o trabalho em carta aberta publicada no Correio Mercantil. Keila Grinberg, na obra O fiador dos brasileiros, afirma que o que mais incomodou Rebouças não foi a ausência de menção ao estatuto da escravidão, mas a tentativa de sanar essa lacuna por meio da inserção de notas de rodapé.

Os pontos de discordância apresentados por Rebouças foram:

- O artigo 63 da Consolidação estabelecia que a única exceção à plenitude do direito de propriedade seria a necessidade de uso do bem público. Rebouças, com base no §4º, título 11, livro 4 das Ordenações, afirmou que a liberdade dos escravos, por meio da possibilidade de compra da própria alforria, também era exceção ao direito de propriedade absoluto. Teixeira de Freitas não concordou com essa crítica, principalmente, porque acreditava que a alforria forçada era um abuso. Já Rebouças acreditava que as alforrias forçadas eram legais e legítimas, uma vez que constituíam costume amplamente praticado e reconhecido nos tribunais brasileiros.

- Com base no artigo 411 da Consolidação, estabeleceu-se polêmica em torno da questão das doações gratuitas de alforrias aos escravos. Para Teixeira de Freitas, a doação gratuita de alforria era ato unilateral e tinha validade somente depois de aceita. Rebouças, por sua vez, afirmava, com base no §7º, título 63, livro 4 das Ordenações, que a alforria não dependia de aceitação e o escravo adquiriria sua liberdade a partir da data da carta, e não da data da morte do senhor, como preconizava Teixeira de Freitas.

- O artigo 421 da Consolidação previa a impossibilidade de revogação da alforria, uma vez que, após a manumissão, o escravo teria adquirido direitos civis que não poderiam ser revogados. Rebouças criticou a aplicação deste dispositivo aos casos de alforrias fraudulentas: se o escravo se fez passar por livre e, com isso, praticou direitos civis, ele pode ser privado da prática destes direitos, que deve ser considerada ilegal. Neste ponto, Teixeira de Freitas concordou com a argumentação de Rebouças.

Os comentários de Rebouças à obra de Teixeira de Freitas não alcançaram, à época, grande destaque no meio jurídico. Keila Grinberg afirma que isto pode ter ocorrido pelo fato de que Rebouças tratava da liberdade dos escravos como uma questão individual, não como uma questão coletiva, conforme requeria o momento histórico.

* Texto elaborado com base nas páginas 293-313 da obra O fiador dos brasileiros, de Keila Grinberg.

Referências bibliográficas

GRINBERG, Keila. O fiador dos brasileiros: cidadania, escravidão e direito civil no tempo de Antonio Pereira Rebouças. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. 403 p.

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