quarta-feira, 24 de março de 2010

CULTURA JURÍDICA POPULAR EUROPÉIA NOS SÉCULOS XV E XVI

Quando pensamos na História do Direito durante os séculos XV e XVI, logo nos vêm à cabeça as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e, especialmente, as Filipinas. Os livros jurídicos estão infestados de referências a esse corpo legislativo, que teve grande importância na formação de um ordenamento jurídico autônomo em Portugal e que vigorou no Brasil mesmo após a Independência. Ao tratar desse período, os autores costumam dar grande ênfase aos feitos dos reis portugueses, que procuravam a centralização do poder monárquico. Mas, neste cenário de consolidação do direito português, como a população vivenciava a realidade jurídica?

Com o intuito de propiciar uma primeira abordagem sobre o tema da cultura jurídica popular no período das Ordenações, elaboramos uma pequena resenha de um trecho da obra Cultura Jurídica Européia: síntese de um milênio, do jurista português António Manuel Hespanha.

Para Hespanha, ao lado do direito oficial e erudito, existia uma ordem jurídica tradicional do mundo campesino, a qual o autor denominou direito rústico. Suas fontes eram: costumes locais reduzidos, ou não, a escrito, que tiveram sua existência reconhecida pelas Ordenações; posturas e estatutos (resultados das deliberações dos conselhos); privilégios locais concedidos pelo rei ou pelos senhores; direitos adquiridos pelo uso; prática dos tribunais locais; normas casuísticas ditadas pelo sentimento comunitário de justiça.

A população campesina não tinha qualquer conhecimento do direito erudito. Tais comunidades eram regidas por antigas tradições normativas, geralmente transmitidas oralmente entre seus membros. Os juízes não possuíam formação técnica, eram, na grande maioria das vezes, leigos e iletrados. Até mesmo as estratégias de resolução dos conflitos eram diferentes do direito culto: eram caracterizadas por forte senso comunitário e se baseavam, essencialmente, nos fundamentos da vida social, não na técnica. A resolução dos conflitos sociais, muitas vezes, era realizada por arbitragem da Igreja ou dos anciãos e estava impregnada de padrões éticos de conduta. Outra característica desse sistema, apontada pelo autor, é a precariedade dos meios coercivos institucionalizados.

Este mundo jurídico submergido, que era uma constante no direito europeu, recebeu a denominação de direito dos rústicos, ou ius rusticorum.

O discurso jurídico dos rústicos afastava-se da técnica. Havia uma ligação intensa com outros valores da vida social, como a religião e as tradições locais. O fraco grau de institucionalização de suas instâncias decisórias pode ser constatado pelo fato de que as instituições jurisdicionais não eram integradas por profissionais de carreira, mas por indivíduos (sem qualquer formação técnica) investidos de certo prestígio social anterior às designações como juízes. A linguagem jurídica empregada sem qualquer caráter técnico acabava por propiciar uma maior participação pública nos processos decisórios.

Ocorre que a existência do direito dos rústicos, como discurso jurídico autônomo e tradicional, não foi ignorada pelos juristas letrados. Ora ele era visto como uma alternativa cultural e jurídica que deveria ser combatida e depreciada, ora como uma realidade não assimilada que deveria receber um enquadramento dogmático e institucional específicos.

Muitos foram os jurisconsultos que mencionaram o ius rusticorum em suas obras, muitas vezes de maneira depreciativa. Para Bártolo, os rústicos eram aqueles que viviam fora das cidades ou das terras que eram consideradas importantes. Alexandre de Imola é mais enfático ao definir os rústicos como pessoas ignorantes e rudes.

O ideal de cultura literária estava cada vez mais disseminado pela Europa, o que contribuiu para a formação de uma imagem degradada das comunidades rústicas, tanto do meio campesino, quanto dos nativos do ultramar.

A atitude do jurista erudito ante este discurso jurídico alternativo ora era uma simpatia retórica (marcada pela idéia da inocência primitiva e por certa condescendência arrogante ante a ignorância dos rústicos), ora um desprezo pela insignificância econômica das questões jurídicas destas populações.

Através dos discurso jurídico erudito, buscou-se banalizar e expropiar a dignidade do discurso do direito rústico enquanto prática jurídica autônoma. Nesse sentido, foi empregada a estratégia de assimilação e repressão. Estabeleceu-se uma oposição entre saber e ignorância. O discurso erudito passou a se classificar como o discurso da verdade, uma vez que era produto da tendência natural do homem para o saber. O direito dos rústicos passa a não ser visto como um outro direito, mas como manifestação da ignorância.

Após discorrer sobre o embate entre o discurso jurídico oficial e o discurso jurídico tradicional, o autor afirma:
A estratégia de condescendência (no plano prático e institucional) conjugava-se, assim, com uma estratégia de rejeição (no plano ideológico e simbólico). Mas, tendo em conta a força expansiva desse capital simbólico extremamente reprodutivo que é o discurso jurídico erudito - porque vai actuar na formação de todos os quadros políticos e administrativos, quer da administração central, quer, pouco a pouco, da administração local - , o resultado não podia ser senão a gradual negação do direito à existência dessa prática jurídica tradicional, em nome do progresso da razão, de um processo civilizador, de uma teleologia da história que, ainda hoje, expropriam a legitimidade de muitos outros mundos culturais minoritários.

Referências bibliográficas:

HESPANHA, António Manuel. Cultura jurídica européia: síntese de um milênio. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005.

*A presente resenha foi elabora a partir das páginas 270-279.


sábado, 13 de março de 2010

DIREITO VISIGÓTICO

Para quem se interessar por Direito Visigótico, seguem as seguintes fontes:

Gilissen, John. Introdução histórica ao direito. 5ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008.

Azevedo, Luiz Carlos de. Introdução à história do direito. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007.

E o próprio código visigótico se encontra na íntegra, em inglês, no site:

quinta-feira, 4 de março de 2010

CLÁSSICOS DO DIREITO CIVIL

É possível encontrar a íntegra de alguns clássicos do Direito Civil brasileiro e também do Direito Civil português na Internet.

Em www.civilistica.com.br, o pesquisador pode ter acesso, por exemplo, a obras tais como Instituições de Direito Civil Brasileiro, de Lourenço Trigo de Loureiro, Consolidação das Leis Civis, de Augusto Teixeira de Freitas, Curso de Direito Civil Brasileiro, de Antonio Joaquim Ribas, Auxiliar Jurídico, de Candido Mendes de Almeida, Direitos de Família, de Lafayette Rodrigues Pereira, entre outras.

Na Biblioteca Digital da Universidade Nova de Lisboa (http://migre.me/mcp4), é possível encontrar as principais obras de juristas como António Joaquim de Gouvea Pinto, António José Teixeira de Abreu, António Liz Teixeira, António Luiz de Seabra, Guilherme Alves Moreira, José Dias Ferreira, José Homem Corrêa Telles, Luís Cabral de Moncada, Luiz da Cunha Gonçalves, Manuel António Coelho da Rocha, Manuel de Almeida e Sousa, Pascoal José de Melo Freire e Vicente José Ferreira Cardoso da Costa.

PLANO DE ENSINO

Plano de ensino da disciplina Temas de Direito Civil: Melo Freire e o Direito Brasileiro, oferecida, sob minha responsabilidade, pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, no primeiro semestre de 2010.

1. Ementa

Análise da obra de Pascoal José de Melo Freire e de sua influência na conformação do Direito Civil brasileiro no período imperial.

2. Objetivo

Proporcionar a aquisição de elementos para a compreensão do Direito Civil brasileiro no período imperial.

3. Metodologia

Leitura e discussão de textos. Apresentação de seminários.

4. Avaliação

· Seminário

Valor: 60 pontos.

Os grupos serão formados por até 3 alunos. Cada grupo deverá escolher um dos temas do Módulo 3. A apresentação, cujo tempo máximo será de 45 minutos, deverá incluir dados sobre a vida e a obra do autor indicado, bem como informações sobre o modo como este recebeu a influência de Melo Freire. Até o momento da apresentação, o grupo deverá publicar, em blog organizado especificamente para esse fim (www.historiadodireitocivil.blogspot.com), resumo contendo os principais tópicos do trabalho. Nesse mesmo espaço, deverá ser divulgada lista com as referências bibliográficas dos textos consultados, contendo, no mínimo, sete itens.

· Participação

Valor: 40 pontos.

Cada aula será dedicada à discussão de um tema. Para cada tema, há indicação de textos básicos, cuja leitura, atenta e refletida, é essencial. Para colaborar com os debates, cada aluno deverá aprofundar o estudo de algum assunto relacionado ao tema do dia, por exemplo, uma data, um personagem, um instituto jurídico, etc. Durante a discussão, ao apresentar os resultados de seu estudo, deverá indicar, no mínimo, referências bibliográficas de duas obras por ele consultadas especificamente para essa finalidade.

5. Módulos

Módulo 1 - Panorama da História do Direito Civil Português

Tema 1 – Período da Individuação do Direito Português
Leitura recomendada: Melo Freire, História do Direito: Introdução e capítulo VI; Almeida Costa: Parte II, capítulos I e II.

Tema 2 – Época da Recepção do Direito Romano
Leitura recomendada: Almeida Costa: Parte II, capítulo III, §1º.

Tema 3 – Época das Ordenações
Leitura recomendada: Melo Freire, História do Direito: capítulos VII, VIII e IX; Almeida Costa: Parte II, capítulo III, §2º.

Tema 4 – Época do Jusracionalismo
Leitura recomendada: Melo Freire, História do Direito: capítulos X e XI; Almeida Costa: Parte II, capítulo IV, §1º.

Módulo 2 - Panorama da História do Direito Civil no Brasil Imperial

Tema 1 – Bases Constitucionais do Novo Império e Recepção de Princípios Jurídicos
Leitura recomendada: Câmara: capítulos I e II.

Tema 2 – A Codificação
Leitura recomendada: Câmara: capítulo III.

Tema 3 – A Coroa e as Instituições Nacionais
Leitura recomendada: Câmara: capítulo IV.

Tema 4 – Deduções Gerais Sobre Costumes e Institutos
Leitura recomendada: Câmara: capítulo V.

Módulo 3 - A Influência de Melo Freire na Obra dos Civilistas Brasileiros

Tema 1 – Influência de Melo Freire na obra de Trigo de Loureiro
Leitura recomendada: Melo Freire, Direito Civil: Livro II, Introdução e Título I.

Tema 2 – Influência de Melo Freire na obra de Ribas
Leitura recomendada: Melo Freire, Direito Civil: Livro II, Títulos VI e VII.

Tema 3 – Influência de Melo Freire na obra de Teixeira de Freitas
Leitura recomendada: Melo Freire, Direito Civil: Livro III, Introdução e Títulos II e III.

Tema 4 – Influência de Melo Freire na obra de Candido Mendes
Leitura recomendada: Melo Freire, Direito Civil: Livro III, Títulos IV e VI.

Tema 5 – Influência de Melo Freire na obra de Lafayette
Leitura recomendada: Melo Freire, Direito Civil: Livro IV, Introdução e Títulos I e II.

6. Roteiro das aulas

04/03: Aula inicial
11/03: Módulo 1 – Tema 1
18/03: Módulo 1 – Tema 2
25/03: Módulo 1 – Tema 3
01/04: Recesso escolar
08/04: Módulo 1 – Tema 4
15/04: Módulo 2 – Tema 1
22/04: Módulo 2 – Tema 2
28/04: Recesso escolar – Mostra das Profissões
06/05: Módulo 2 – Tema 3
13/05: Módulo 2 – Tema 4
20/05: Módulo 3 – Tema 1
27/05: Módulo 3 – Tema 2
03/06: Feriado
10/06: Módulo 3 – Tema 3
17/06: Módulo 3 – Tema 4
24/06: Módulo 3 – Tema 5
01/07: sem definição
08/07: sem definição

7. Bibliografia básica

CÂMARA, José Gomes B. Subsídios Para a História do Direito Pátrio. Tomo III (1822-1889). Rio de Janeiro: Brasiliana, 1966.

COSTA, M. J. de Almeida. História do Direito Português. 3.ed. Coimbra: Almedina, 1996.

FREIRE, Pascoal José de Mello. Instituições de Direito Civil Português. Livro II (Do Direito das Pessoas). Trad. de Miguel Pinto de Menezes. Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, v. 163, p. 6-123, 1967. [A primeira edição, em latim, foi publicada entre 1789 e 1794].

FREIRE, Pascoal José de Mello. Instituições de Direito Civil Português. Livro II (Do Direito das Pessoas). Trad. de Miguel Pinto de Menezes. Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, v. 164, p. 17-147, 1967. [A primeira edição, em latim, foi publicada entre 1789 e 1794].

FREIRE, Pascoal José de Mello. Instituições de Direito Civil Português. Livro III (Do Direito das Coisas). Trad. de Miguel Pinto de Menezes. Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, v. 165, p. 36-156, 1967. [A primeira edição, em latim, foi publicada entre 1789 e 1794].

FREIRE, Pascoal José de Mello. Instituições de Direito Civil Português. Livro III (Do Direito das Coisas). Trad. de Miguel Pinto de Menezes. Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, v. 166, p. 45-180, 1967. [A primeira edição, em latim, foi publicada entre 1789 e 1794].

FREIRE, Pascoal José de Mello. Instituições de Direito Civil Português. Livro IV (Do Direito das Obrigações e Ações). Trad. de Miguel Pinto de Menezes. Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, v. 168, p. 28-165, 1967. [A primeira edição, em latim, foi publicada entre 1789 e 1794].

FREIRE, Pascoal José de Mello. Instituições de Direito Civil Português. Livro IV (Do Direito das Obrigações e Ações). Trad. de Miguel Pinto de Menezes. Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, v. 170, p. 89-168, 1967 [A primeira edição, em latim, foi publicada entre 1789 e 1794].

SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

Para os alunos da disciplina Temas de Direito Civil: Melo Freire e o Direito Brasileiro, e também para todos os que se interessam por História do Direito Civil, sugiro os seguintes textos:

Metodologia da História e Historiografia

ARRUDA, José Jobson; TENGARRINHA, José Manuel. Historiografia Luso-Brasileira Contemporânea. Bauru/SP: EDUSC, 1999.

BURKE, Peter (Org.). A Escrita da História: Novas Perspectivas. São Paulo: Unesp, 1992. [Título original: New Perspectives on Historical Writing].

CAIRE-JABINET, Marie-Paule. Introdução à Historiografia. Bauru: EDUSC, 2003. [Título original: Introduction à l´Historiographie].

CARDOSO, Ciro Flamarion; VAINFAS, Ronaldo (Org.). Domínios da História: Ensaios de Teoria e Metodologia. Rio de Janeiro: Campus, 1997.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; SILVEIRA, Jacqueline Passos da; AMARAL, Caroline Scofield (Org.). História do Direito: Novos Caminhos e Novas Versões. Belo Horizonte: Mandamentos, 2007.

HUGHES-WARRINGTON, Marnie. 50 Grandes Pensadores da História. São Paulo: Contexto, 2002. [Título original: Fifty Key Thinkers on History].

LE GOFF, Jacques (Org). A História Nova. 4.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. [Título original: La Nouvelle Histoire].

REIS, José Carlos. A História entre a Filosofia e a Ciência. 3.ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2004.

REIS, José Carlos. Nouvelle Histoire e o Tempo Histórico: a Contribuição de Febvre, Bloch e Braudel. 2.ed. São Paulo: Annablume, 2008.

RODRIGUES, José Honório. Teoria da História do Brasil: Introdução Metodológica. 1º Volume. 2.ed. revista e aumentada. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1957.

RODRIGUES, José Honório. Teoria da História do Brasil: Introdução Metodológica. 2º Volume. 2.ed. revista e aumentada. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1957.

História do Direito

CUNHA, Paulo Ferreira da; SILVA, Joana Aguiar e; SOARES, António Lemos. História do Direito: do Direito Romano à Constituição Européia. Coimbra: Almedina, 2005.

GILISSEN, John. Introdução Histórica ao Direito. Tradução A. M. Hespanha e L. M. Macaísta Malheiros. 3.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.

HESPANHA, António Manuel. Cultura Jurídica Européia: Síntese de Um Milênio. 3.ed. Portugal: Europa-América, 2003. 395 p.

História do Direito Português

COSTA, M. J. de Almeida. História do Direito Português. 3.ed. Coimbra: Almedina, 1996.

MARQUES, Mário Reis. História do Direito Português: Medieval e Moderno. 2.ed. Coimbra: Almedina, 2002.

SILVA, Nuno J. Espinosa Gomes da. História do Direito Português: Fontes de Direito. 3.ed. revista e actualizada. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2000.

História do Direito Brasileiro

CÂMARA, José Gomes B. Subsídios Para a História do Direito Pátrio. Tomo III (1822-1889). Rio de Janeiro: Brasiliana, 1966.

DUTRA, Pedro. Literatura Jurídica no Império. 2.ed. revista e ampliada. Rio de Janeiro: Padma, 2004.

WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. 3.ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

História do Direito Privado

CAENEGEM, R. C. van. Uma Introdução Histórica ao Direito Privado. 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999. [Título original: Introduction Historique au Droit Privé].

WIEACKER, Franz. História do Direito Privado Moderno. Tradução A. M. Hespanha. 2.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1967.

História do Direito Privado Brasileiro

CRUZ, Guilherme Braga da. A Formação Histórica do Moderno Direito Privado Português e Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. L, p.32-77, 1855.

PONTES DE MIRANDA, Francisco. Fontes e Evolução do Direito Civil Brasileiro. 2.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1981.

PALAVRAS INICIAIS

No início do semestre, propus aos alunos da disciplina Temas de Direito Civil: Melo Freire e o Direito Brasileiro, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, a utilização desse espaço para a divulgação dos resultados de suas investigações sobre História do Direito Civil Brasileiro.

Esse foi o modo que encontrei para dar início à construção e à divulgação de conteúdos úteis aos pesquisadores da área.

Como a resposta foi positiva, só posso esperar que, em breve, tenhamos, aqui, um bom acervo de dados sobre a matéria.